A Câmara da Nazaré voltou a deliberar sobre o Regulamento Municipal para a Gestão Sustentável do Alojamento Local numa reunião extraordinária, com o objetivo de regularizar um procedimento que ficou sob dúvida jurídica após um parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT), que considerou nulas as decisões anteriores do executivo.
Em causa estavam deliberações tomadas a 7 de abril e 16 de junho, nas quais cinco dos sete membros do executivo se declararam impedidos de participar na discussão e votação, por terem negócios de alojamento local ou familiares diretos ligados à atividade. Apenas dois eleitos permaneceram na sala e o documento foi aprovado com esses dois votos, o que levou a CCDR-LVT a considerar que não estava assegurado o quórum legal de quatro membros.
Os serviços jurídicos da Câmara e dois juristas consultados pelo Município apresentaram entendimentos distintos sobre a aplicação das regras de impedimento e sobre a existência de falta de quórum. Apesar das divergências, a autarquia optou por uma solução de prudência e segurança jurídica, reaprovando as decisões sem repetir todo o procedimento. A Câmara voltou a aprovar a submissão do projeto a consulta pública e a deliberar sobre a aprovação da proposta de regulamento e o seu envio à Assembleia Municipal.
O presidente da Câmara, Serafim António, também se declarou impedido por ter um familiar direto com alojamento local, tendo o seu impedimento sido aprovado por unanimidade. Desta vez, os eleitos impedidos foram substituídos e seis membros do executivo participaram na reunião. A proposta foi aprovada com cinco votos a favor e um contra, da vereadora do Chega, Lúcia Loureiro, que contestou a solução jurídica escolhida. Até à entrada em vigor do novo regulamento, os pedidos de alojamento local continuarão a ser apreciados segundo o regime jurídico nacional.
