As entidades de proteção de dados solicitam a revisão de um projeto de lei que visa criar o crime de usurpação de identidade digital. Esta solicitação tem como objetivo garantir maior precisão conceitual na definição do novo tipo penal.
A revisão pedida procura assegurar a conformidade do projeto com os princípios da determinabilidade penal, ou seja, que as normas criminais sejam claras e precisas o suficiente para que os cidadãos possam compreender o que é proibido pela lei.
Além disso, as entidades de proteção de dados apontam para a necessidade de articulação adequada com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, as regras relativas ao tratamento de dados pessoais e os ilícitos já previstos na legislação vigente.
