Pela redução do centralismo
Recentemente, foi apresentada na Assembleia Nacional uma proposta de lei interessante: pretende-se criar uma Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública, ou seja, uma autoridade administrativa independente, na esfera do Ministério da Justiça, para resolução de determinados litígios pré-contratuais e contratuais. É o reconhecimento claro de que o sistema atual apresenta deficiências e que é necessário encontrar alternativas aos tribunais judiciais para a resolução desses conflitos. Esta iniciativa surge no contexto da Proposta de Lei nº 99/XVII/1.
