O Governo publicou esta terça-feira um novo diploma para os transportes públicos que visa acabar com as assimetrias existentes e reforçar as garantias dos passageiros. A legislação abrange os serviços de comboio, autocarro e barco, estabelecendo regras mais equilibradas para todos os modos de transporte.
O novo regime fortalece os direitos dos utentes, garantindo proteções mais consistentes independentemente do meio de transporte utilizado. Esta mudança surge para colmatar lacunas que existiam na legislação anterior, que tratava de forma desigual os diferentes tipos de transporte público.
A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) vê os seus poderes de fiscalização reforçados com este diploma. A entidade reguladora passa a ter uma intervenção mais pesada na supervisão do cumprimento das novas regras, garantindo uma aplicação mais eficaz das garantias atribuídas aos passageiros.
