O Governo procedeu à atualização das regras de direitos dos passageiros no transporte público.
O novo marco regulatório passa a abranger também as bagagens, os animais de estimação e as bicicletas, ampliando assim o escopo de proteção anteriormente vigente.
A atualização também reforça as obrigações que os operadores de transporte público têm perante os seus usuários, estabelecendo maiores responsabilidades para essas entidades.
