O Presidente da República promulgou o decreto do Parlamento relativo à concessão de asilo, detenção e retorno de estrangeiros. A promulgação ocorreu após o Tribunal Constitucional ter decidido pela não inconstitucionalidade da legislação em causa.
O decreto aborda questões relativas ao estatuto dos estrangeiros, incluindo procedimentos para concessão de asilo, condições de detenção e regras para o retorno de pessoas em situação irregular.
O Tribunal Constitucional avaliou a legislação e concluded que a mesma não viola os princípios constitucionais, permitindo assim a sua promulgação e entrada em vigor.
Esta decisão surge no contexto das políticas migratórias do país e das discussões sobre o tratamento de estrangeiros em território nacional.
