O Presidente da República, António José Seguro, promulgou o decreto do Parlamento relativo à concessão de asilo, detenção e retorno de estrangeiros. A decisão do chefe de Estado surge na sequência de um acórdão do Tribunal Constitucional que decidiu pela não inconstitucionalidade do diploma.
O Tribunal Constitucional emitiu o seu acórdão na sexta-feira, tendo a Presidência da República divulgado hoje a informação sobre a promulgação através de uma nota publicada no seu portal na Internet.
António José Seguro tinha anteriormente requerido a fiscalização preventiva da constitucionalidade de algumas disposições do decreto, o que levou à análise por parte do Tribunal Constitucional antes da promulgação.
O decreto aborda questões relacionadas com o regime de concessão de asilo em Portugal, bem como as regras de detenção e retorno de estrangeiros, tendo sido aprovado pelo Parlamento antes de seguir para promulgação pelo Presidente da República.
