O Presidente da República promulgou um decreto relativo ao retorno de estrangeiros ao país de origem, em uma decisão tomada na sequência de uma decisão anterior do Tribunal Constitucional.
O decreto foi promulgado após o Tribunal Constitucional ter tomado uma decisão que esteve na origem da necessidade de nova legislação sobre a matéria.
António José Seguro, figura política mencionada no contexto do processo, informou que requereu a fiscalização preventiva da constitucionalidade de algumas normas deste decreto-lei.
O pedido de fiscalização preventiva está inserido no acompanhamento que Seguro tem feito de questões constitucionais relacionadas com legislação migratória e de estrangeiros.
