O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou a Lei de Estrangeiros após ter recebido luz verde do Tribunal Constitucional. Os juízes do Palácio Ratton validaram as normas da lei, que tinham sido apreciadas quanto à sua conformidade com a Constituição.
A lei estabelece critérios específicos para impedir a saída de crianças nascidas em Portugal, regulamentando as condições em que menores nascidos no território nacional podem ser impedidos de sair do país.
A legislação aborda ainda a questão da perda de proteção internacional, definindo os procedimentos e condições para a cessação deste estatuto nos casos previstos na lei.
