O Presidente da República promulgou hoje o decreto do Parlamento relativo à concessão de asilo, detenção e retorno de estrangeiros. A promulgação ocorre após o processo legislativo ter sido concluído no Parlamento.
O decreto abrange questões relacionadas ao regime de proteção internacional em Portugal, estabelecendo regras para a concessão de asilo. Inclui também disposições sobre a detenção de estrangeiros em situação irregular e os procedimentos para o seu retorno.
Este ato normativo representa uma atualização do quadro legal português em matéria de imigração e proteção de refugiados. A promulgação pelo Presidente da República significa que o decreto segue agora para publicação no Diário da República, tornando-se efetivo.
