A Câmara Municipal de Miranda do Corvo iniciou o processo de criação de um Regulamento Geral de Utilização dos Espaços do Domínio Público e da Atividade em Espaço Rural, com o objetivo de proteger e conservar vias públicas, caminhos municipais, vicinais e a rede viária florestal do município.
O regulamento abrange atividades agrícolas, florestais, pecuárias, turísticas e recreativas que envolvam a utilização de máquinas, equipamentos ou veículos suscetíveis de provocar danos nas infraestruturas municipais. Os operadores deverão informar a autarquia sobre os trabalhos a realizar, indicando o tipo de operação, datas, máquinas utilizadas, localização e percurso, através de um regime de comunicação prévia.
Após a conclusão das operações, a autarquia poderá realizar vistorias para avaliar o estado das vias e identificar eventuais danos, sendo os responsáveis obrigados à respectiva reparação. Os operadores ficam também obrigados a garantir a segurança da circulação, sinalizar os trabalhos, evitar a obstrução da faixa de rodagem, remover resíduos e proteger as infraestruturas existentes. Estão previstas multas para quem provoque danos nas vias, obstrua a circulação, abandone resíduos ou realize trabalhos sem a comunicação prévia exigida.
As operações de pequena dimensão realizadas por pequenos agricultores ficam dispensadas da comunicação prévia, assim como intervenções urgentes, emergências ou de proteção civil. A autarquia salientou que a proteção destes espaços contribui para um município mais seguro, acessível e preparado para responder às necessidades das famílias.
