TC afirma que lei do retorno oferece garantias relevantes que protegem o melhor interesse de crianças

Os ministros do Tribunal Constitucional consideraram hoje que o decreto do Parlamento sobre concessão de asilo, prisão e retorno de estrangeiros contém garantias relevantes que protegem o "melhor interesse" das crianças. A decisão foi tomada após análise da lei que regula essas matérias relacionadas com estrangeiros. O tribunal avaliou se as disposições do decreto protegiam adequadamente os direitos das crianças migrantes. Os ministros concluíram que as garantias previstas são suficientes para assegurar o interesse superior das crianças alcançadas pela legislação.