O Tribunal Constitucional considerou, por unanimidade, constitucionais as onze normas de um projeto de lei sobre imigração que lhe foram submetidas para controle preventivo pelo Presidente da República. Esta decisão permite agora ao chefe de Estado sancionar ou vetar a legislação.
O Partido Comunista Português manifestou receios relativamente a este projeto de lei, alertando para o que designa como "agravados constrangimentos" e situações de injustiça que a lei poderá criar para os imigrantes. A legenda communistatem sido uma das vozes críticas em relação a esta legislação.
O projeto de lei foi enviado ao Tribunal Constitucional a pedido do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que decidiu submeter a legislação ao controle preventivo de constitucionalidade antes de decidir sobre a sua sanção.
Com a validação unânime das onze normas analisadas, o projeto de lei pode agora seguir o seu curso normal, cabendo ao Presidente da República a decisão final sobre se o sanciona ou se opta pelo veto.
