Os juízes do Tribunal Constitucional consideraram hoje que o decreto do Parlamento sobre concessão de asilo, detenção e retorno de estrangeiros contém garantias relevantes que salvaguardam o "interesse superior" das crianças.
O tribunal analisou a legislação relativa à concessão de asilo, à detenção e ao retorno de cidadãos estrangeiros, avaliando se as disposições do decreto respeitavam os princípios constitucionais.
Os juízes concluíram que o diploma em causa apresenta garantias suficientes para proteger as crianças envolvidas nesses processos, considerando que o interesse superior da criança é devidamente salvaguardado.
Esta decisão do Tribunal Constitucional surge no contexto do controle de constitucionalidade de legislação relativa à política migratória e de asilo em Portugal.
