O Tribunal Constitucional aprovou uma lei que facilita a deportação de imigrantes. Esta decisão marca a primeira deliberação de fiscalização preventiva desde que os novos juízes tomaram posse no Palácio Ratton.
O Presidente da República, António José Seguro, havia solicitado a fiscalização preventiva desta lei de imigração. Trata-se de um mecanismo que permite ao chefe de Estado submeter legislação à apreciação do Tribunal Constitucional antes da sua promulgação.
A aprovação desta lei pelo Tribunal Constitucional representa um passo significativo na política migratória do país. A legislação agora validada estabelece procedimentos mais simplificados para a deportação de imigrantes em situação irregular.
Esta foi a primeira decisão tomada pelo Tribunal Constitucional após a tomada de posse dos novos juízes, sinalizando uma nova fase no funcionamento desta instituição. O Palácio Ratton, sede do Tribunal, acolheu assim a primeira deliberação do novo coletivo de juízes.
