O Tribunal Constitucional tomou uma decisão unânime ao declarar que as normas da Lei do Retorno não são inconstitucionais. Essa decisão veio confirmar a validade legal das disposições contestadas.
O tribunal tinha um prazo obrigatório para se pronunciar sobre a matéria, devendo emitir seu parecer até o último dia de agosto. Essa era uma decisão de caráter obrigatório dentro do calendário legal estabelecido.
A intervenção do Tribunal Constitucional surgiu após uma的关注 do Presidente da República, que considerou que a Lei do Retorno levantava "dúvidas fundamentadas" relativamente à sua conformidade com a Constituição. Essa apreciação por parte do chefe de Estado triggers o mecanismo de fiscalização preventiva da constitucionalidade.
