Depois do Tribunal Constitucional ter considerado constitucionais as normas do diploma que altera a concessão de asilo e retorno de estrangeiros, o partido Livre anunciou que respeita a decisão, mas não concorda com a mesma e mantém as críticas à lei. Em comunicado, o deputy Paulo Muacho afirmou que o fato de o Tribunal não ter considerado a Lei inconstitucional não significa que seja uma boa Lei ou desejável.
O Livre mantém integralmente as críticas que apresentou a esta Lei, principalmente quanto à sua desumanidade quando prevê a possibilidade de detenção e expulsão de crianças migrantes. O partido disse ainda entender que há margem para veto político do Presidente da República.
A decisão do TC surge na sequência de um pedido do Presidente da República, que no passado dia 7 solicitou a fiscalização preventiva deste decreto da Assembleia da República, aprovado em julho com votos a favor de PSD, IL e CDS-PP e a abstenção do Chega.
As normas avaliadas pelo TC incluíam a ampliação do prazo de colocação de cidadãos estrangeiros em centros de instalação temporária para um máximo de 180 dias (prorrogáveis por igual período), a possibilidade de separação de pais e filhos, a expulsão de menores de território nacional e alterações ao efeito da impugnação de atos administrativos desfavoráveis aos requerentes e beneficiários de proteção.
Depois do Tribunal Constitucional ter considerado constitucionais as normas do diploma que altera a concessão de asilo e retorno de estrangeiros, o Livre admitiu que apesar de respeitar a decisão do TC, não concorda com a mesma e mantém as críticas à lei.
Em comunicado, o deputado Paulo Muacho referiu que: “O Livre respeita a decisão do Tribunal Constitucional, não obstante discordar da mesma. Porém, o facto de o Tribunal não ter considerado a Lei inconstitucional não significa que esta seja uma boa Lei ou que seja desejável. Por isso, o Livre mantém integralmente as críticas que apresentou a esta Lei, nomeadamente quanto à sua desumanidade quando prevê a possibilidade de detenção e expulsão de crianças migrantes”.
Além disso, o partido disse entender “que há margem para veto político do Presidente da República”.
A decisão do TC surge na sequência do pedido do Presidente da República, que no passado dia 7 solicitou a fiscalização preventiva deste decreto da Assembleia da República, aprovado em julho com votos a favor de PSD, IL e CDS-PP e a abstenção do Chega.
As normas que foram avaliadas pelo TC incluíam questões relacionadas com o alargamento do prazo de colocação de cidadãos estrangeiros em centros de instalação temporária para um período máximo de 180 dias (prorrogáveis por igual período), a possibilidade de separação de pais e filhos, a expulsão de menores de território nacional ou a “alteração do efeito normal atribuído à impugnação dos atos administrativos desfavoráveis aos requerentes e aos beneficiários de proteção”.
