O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa deu razão aos moradores da Rua dos Bons Amigos, na Passinha, e condenou o Município de Alenquer a proibir a circulação de veículos pesados durante o período noturno. A Câmara dispõe de dez dias para regular o trânsito naquela via e definir e implementar um regime de fiscalização, segundo decisão das instâncias judiciais a que o Valor Local teve acesso. A sentença, datada de 11 de setembro e conhecida agora, representa um novo e decisivo capítulo num conflito que se arrasta desde 2021 entre os moradores, o município e a Santos e Vale.
A decisão judicial é particularmente contundente na análise da situação vivida pela população. O tribunal considera provado que mais de 300 veículos pesados circulam diariamente, ao longo das 24 horas, pela Rua dos Bons Amigos para entrar ou sair do centro logístico explorado pela Santos e Vale. Considera ainda demonstrado que este volume de tráfego é “objetivamente incompatível com os pressupostos do licenciamento” e suficientemente revelador da intensidade dos incómodos sentidos pelos moradores.
A sentença vem também clarificar uma das questões que tem acompanhado este processo praticamente desde o início: os números inscritos no estudo de tráfego que serviu de base ao licenciamento do centro logístico. O documento de 2016 estimava uma procura diária de 20 veículos pesados em período diurno e seis a sete em período noturno. Noutro capítulo, relativo às necessidades de estacionamento, estimava um máximo de 20 veículos pesados a entrar ou sair do empreendimento por hora. O tribunal dá agora como provada uma realidade muito diferente: mais de 300 pesados atravessam diariamente a Rua dos Bons Amigos.
A decisão judicial dá igualmente como provado que a Câmara de Alenquer nunca realizou qualquer contagem ou monitorização própria do tráfego pesado associado ao centro logístico e que não aprovou qualquer regulamento, deliberação ou outra medida destinada a limitar a circulação destes veículos na Rua dos Bons Amigos. Estes factos resultaram, segundo a sentença, de confissão judicial do atual presidente da Câmara, João Nicolau.
Tribunal considera demonstrados danos na saúde e nas casas
É no retrato das consequências para quem vive na Passinha que a sentença assume maior peso. O tribunal considera demonstrados os efeitos do tráfego pesado na segurança dos moradores e peões e dá como provado que a circulação dos camiões provocou o aparecimento de rachas e fissuras nas habitações dos autores da ação e de outros residentes da Rua dos Bons Amigos.
Na fundamentação da decisão, são ainda destacados os efeitos particularmente graves verificados durante a noite: privação do sono, perturbação do repouso, agravamento de patologias e consequências para a saúde física e psíquica dos moradores. É precisamente esta realidade que leva o tribunal a considerar necessária uma proteção imediata durante o período noturno.
O tribunal conclui que o município não pode manter indefinidamente uma situação de lesão de direitos fundamentais. Considera existir uma “omissão administrativa ilícita” e determina que a Câmara tem de atuar para eliminar ou, pelo menos, mitigar os efeitos provocados pela circulação dos pesados.
O pedido de proibição total e imediata dos camiões na Rua dos Bons Amigos não foi, contudo, acolhido. O tribunal entende que não ficou demonstrada a existência, neste momento, de uma via alternativa capaz de assegurar o acesso ao centro logístico. Recorda também que a deslocação integral daquele tráfego para outras vias acabou anteriormente por transferir o problema para localidades vizinhas.
A solução determinada é, por isso, a interdição durante a noite. A Câmara mantém liberdade para decidir os instrumentos jurídicos, administrativos e técnicos através dos quais concretizará a proibição e a fiscalização, mas deixou de ter margem para decidir se atua ou não: tem de o fazer.
Argumentos económicos da Santos e Vale não ficaram provados
Outro ponto relevante da sentença prende-se com as consequências económicas associadas a uma eventual restrição ao trânsito. O tribunal considerou não provado que a limitação ou proibição dos pesados implicasse a perda de cerca de metade dos postos de trabalho da plataforma logística do Carregado, que pudesse colocar em causa cerca de 1200 empregos da rede nacional, que inviabilizasse o funcionamento da plataforma ou que afetasse significativamente o desenvolvimento económico e social do concelho de Alenquer.
Este ponto ganha particular significado à luz dos acontecimentos recentes. Como o Valor Local noticiou este ano, a Santos e Vale participou pela primeira vez diretamente numa reunião pública da Câmara dedicada ao problema, defendendo a legalidade do licenciamento do centro logístico, contestando os números de camiões apresentados pelos moradores e alertando para eventuais consequências judiciais de decisões que considerasse ilegais ou desproporcionadas.
A reunião destinava-se precisamente a discutir uma proposta da oposição que previa a proibição dos pesados entre as 22h00 e as 06h00. Após a intervenção da empresa, a proposta foi alterada: em vez da interdição imediata, acabou aprovado um limite máximo de 55 camiões durante o período noturno, ficando a proibição total dependente de outras medidas de mitigação e da concretização de uma via alternativa provisória.
Agora é o próprio Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa a determinar que o Município avance com uma interdição noturna.
Um problema que já passou da Passinha para Casais Novos
A decisão ganha ainda maior relevância porque esta não é a primeira batalha judicial em torno dos acessos da Santos e Vale. Quando, na sequência de decisões anteriores relativas à Passinha, parte do tráfego pesado foi desviada para localidades vizinhas, os moradores de Casais Novos passaram também a conviver com a circulação dos camiões, nomeadamente na Avenida da Juventude e na Rua do Batalheiro. O problema que durante anos esteve concentrado na Rua dos Bons Amigos mudou de lugar, sem verdadeiramente desaparecer.
O próprio tribunal recorda agora esse percurso, salientando que a deslocação integral do tráfego para outras vias provocou a transferência do problema para localidades vizinhas. A sentença refere igualmente um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12 de fevereiro de 2026, relativo a outra rua da mesma localidade, no qual foram igualmente valorizados os efeitos da passagem contínua de veículos pesados e os deveres municipais de fiscalização e atuação.
Com decisões judiciais a condicionarem a circulação através das zonas residenciais, estreita-se assim a margem para continuar a utilizar as soluções que ao longo dos últimos anos foram alternando o tráfego entre a Passinha e Casais Novos. A construção de uma via alternativa de acesso ao centro logístico assume, por isso, uma urgência ainda maior.
Presidente da Câmara pode responder pessoalmente pelo incumprimento
A sentença deixa também um aviso particularmente relevante. A decisão será notificada diretamente ao presidente da Câmara de Alenquer, João Nicolau, a quem cabe assegurar o seu cumprimento. Se o Município não executar a decisão no prazo de dez dias, sem justificação aceitável, o autarca poderá vir a ser pessoalmente condenado numa sanção pecuniária compulsória diária correspondente a entre 5% e 10% da remuneração mínima mensal garantida mais elevada em vigor. O município de Alenquer e Santos e Vale foram ainda condenados a suportar, em partes iguais, as custas do processo.
Importa sublinhar que a sentença não condena diretamente a Santos e Vale a deixar de circular na Rua dos Bons Amigos. A obrigação imediata recai sobre o Município, que deverá criar o regime de interdição e assegurar a respetiva fiscalização. O tribunal rejeitou o pedido de condenação direta da empresa, esclarecendo que eventuais violações futuras do regime estabelecido pela Câmara deverão ser fiscalizadas e sancionadas através dos mecanismos legalmente previstos.
Processo pode ainda conhecer nova batalha judicial
A sentença poderá, contudo, não representar o último capítulo do processo. Tanto o Município como a Santos e Vale, enquanto contrainteressada, dispõem dos mecanismos processuais previstos na lei para contestar a decisão, incluindo a possibilidade de recurso. A eventual interposição de recurso poderá abrir uma nova discussão sobre os efeitos imediatos da sentença e sobre a sua execução enquanto o tribunal superior aprecia o processo.
Esse cenário assume particular importância num processo que já conheceu decisões judiciais em sentidos diferentes. Em julho de 2024, o Valor Local noticiou precisamente que uma decisão judicial tinha permitido à Santos e Vale voltar a utilizar a Rua dos Bons Amigos, depois de uma anterior decisão favorável aos moradores ter levado à deslocação do tráfego para Casais Novos.
A possibilidade de novo recurso significa, portanto, que a decisão agora conhecida é um marco importante, mas ainda poderá não encerrar definitivamente a batalha judicial. O que não deixa margem para dúvidas é aquilo que ficou escrito nesta sentença: mais de 300 pesados circulam diariamente naquela rua, o Município não realizou contagens próprias nem estabeleceu limitações e existe uma situação de lesão de direitos que, segundo o tribunal, não pode prolongar-se indefinidamente.
Se não houver entretanto uma alteração judicial dos seus efeitos, a sentença estabelece um prazo concreto para a Câmara agir: dez dias.
O conteúdo Tribunal dá razão aos moradores da Passinha: Câmara de Alenquer tem 10 dias para proibir camiões durante a noite aparece primeiro em Jornal e Rádio Valor Local Regional - Grande Lisboa, Ribatejo e Oeste.
