L'Autorità per le Condizioni del Lavoro (ACT) ha chiarito che avere 16 anni non è sufficiente affinché un giovane inizi a lavorare legalmente in Portogallo. Oltre all'età, il Codice del Lavoro richiede che il minore abbia completato la scuola dell'obbligo o sia iscritto e frequenti la scuola secondaria superiore, nonché che possieda capacità fisiche e psichiche compatibili con le funzioni che andrà a svolgere. Ciò significa che un giovane di 16 o 17 anni che abbia abbandonato gli studi senza aver completato la scuola dell'obbligo potrebbe non soddisfare i requisiti legali necessari per lavorare.
L'assunzione di minori comporta anche responsabilità aggiuntive per il datore di lavoro. Le aziende devono garantire condizioni che proteggano la sicurezza, la salute, lo sviluppo e la formazione del giovane, oltre a prevenire rischi legati alla mancanza di esperienza, maturità o conoscenza dei pericoli associati al lavoro.
Esistono eccezioni alla regola dei 16 anni. I minori di età inferiore a 16 anni possono svolgere determinati lavori leggeri, a condizione che rispettino i requisiti relativi alla frequenza scolastica, che i compiti siano semplici e chiaramente definiti, e che non mettano a rischio l'integrità fisica, la salute o la sicurezza del giovane, né compromettano la frequenza scolastica o il suo sviluppo.
La legislazione prevede inoltre una situazione specifica per le imprese familiari, dove i minori di 16 anni devono svolgere l'attività sotto la supervisione e la direzione di un membro adulto del nucleo familiare. Le principali regole sono contenute nell'articolo 68.º del Codice del Lavoro, che stabilisce che la possibilità di lavorare è legata alla situazione scolastica e all'idoneità del giovane per il posto.
Ter 16 anos não significa, por si só, que um jovem possa começar a trabalhar sem outras condições. A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) voltou a esclarecer as regras aplicáveis ao trabalho de menores em Portugal e os requisitos que têm de ser cumpridos.
A regra geral estabelece que a idade mínima de admissão ao trabalho é de 16 anos, mas há outras exigências previstas no Código do Trabalho.
Entre elas estão a situação escolar do jovem e a existência de capacidades físicas e psíquicas adequadas ao posto de trabalho.
Ter 16 anos não é suficiente
Segundo a ACT, só pode ser admitido a trabalhar o menor com 16 ou mais anos que tenha concluído a escolaridade obrigatória ou que esteja matriculado e a frequentar o ensino secundário.
Além disso, o jovem tem de apresentar condições físicas e psíquicas compatíveis com as funções que vai desempenhar.
Isto significa que um jovem de 16 ou 17 anos que tenha abandonado os estudos sem concluir a escolaridade obrigatória e sem continuar matriculado pode não reunir os requisitos legais necessários para trabalhar.
Empregador tem obrigações especiais
A contratação de um menor implica também responsabilidades acrescidas para o empregador.
A empresa deve garantir condições que protejam a segurança, a saúde, o desenvolvimento e a formação do jovem.
A lei exige ainda que sejam prevenidos riscos relacionados com a falta de experiência, maturidade ou conhecimento dos perigos associados ao trabalho.
Menores de 16 anos também podem trabalhar?
Há exceções à regra dos 16 anos.
Um menor com idade inferior a 16 anos pode realizar determinados trabalhos leves, desde que cumpra as condições relativas à escolaridade previstas na lei.
Essas tarefas têm de ser simples e claramente definidas e não podem colocar em risco a integridade física, a saúde ou a segurança do jovem.
Também não podem prejudicar a frequência escolar, a formação ou o desenvolvimento físico, psíquico, moral, intelectual e cultural.
Há uma regra própria para empresas familiares
A legislação prevê ainda uma situação específica para empresas familiares.
Quando um menor de 16 anos trabalha numa empresa desta natureza, deve exercer a atividade sob vigilância e direção de um membro adulto do respetivo agregado familiar.
Mesmo nestes casos, continuam a aplicar-se as regras destinadas a proteger a saúde, a educação e o desenvolvimento do menor.
O que diz o Código do Trabalho?
As principais regras encontram-se no artigo 68.º do Código do Trabalho, relativo à admissão de menores.
A norma determina que a idade mínima é, em regra, de 16 anos e associa a possibilidade de trabalhar à situação escolar e à aptidão do jovem para o posto.
Por isso, antes de contratar um jovem menor de idade, tanto a família como o empregador devem confirmar se todos os requisitos legais estão efetivamente cumpridos.
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