La famille d'Odair Moniz, tué le 21 octobre 2024 à Cova da Moura, à Amadora, après avoir été atteint par deux projectiles tirés à bout portant par l'agent de la PSP Bruno Pinto, a formé un recours judiciaire exigeant l'annulation de la peine suspendue de trois ans et six mois appliquée au policier. Les avocats de la famille estiment que la décision du tribunal de première instance souffre d'une « contradiction insanable » et que la thèse de la légitime défense avec excès est « manifestement illogique », demandant une peine de prison ferme non inférieure à cinq ans et la suspension des fonctions policières pour une période minimale de cinq ans.
La défense souligne que la peine prononcée est insuffisante et ne reflète pas la gravité de l'homicide, le degré de culpabilité ni l'utilisation d'une arme à feu de service par un professionnel de l'État. Le Ministère public a également manifesté son intention de faire appel de la décision, souhaitant la réévaluation de la qualification juridique et du cadre pénal appliqués à l'affaire. Concernant la mesure cautelaire, la Direction nationale de la PSP a confirmé que l'agent Bruno Pinto a repris le travail le 10 août, occupant actuellement des tâches bureaucratiques au Commandement régional de Setúbal.
Sur le plan indemnitaire, les représentants légaux des proches exigent une révision approfondie des montants définis, les jugeant dérisoires face au bien suprême violé. La famille demande des compensations non inférieures à 50 000 euros pour dommages non patrimoniaux. Dans la décision originale, le tribunal avait fixé le paiement global de 90 000 euros en indemnités civiles : 30 000 euros répartis entre les trois héritiers, 20 000 euros pour la veuve et 40 000 euros pour les deux enfants de la victime.
Le tribunal de première instance a conclu qu'il n'y a pas eu de motivation de haine ou de préjugé racial dans la conduite du prévenu, l'agent ayant cherché à effectuer une arrestation légale dans un contexte de forte tension, bien qu'avec un excès dans les moyens défensifs employés. Il a été établi que Odair Moniz, 43 ans, ne brandissait pas et n'avait pas porté la main à un couteau à l'instant qui a précédé les tirs mortels.
O recurso da família de Odair Moniz exige a revogação da pena suspensa aplicada ao agente da PSP Bruno Pinto, pedindo a sua condenação a prisão efectiva e a suspensão de funções policiais. A defesa dos familiares contesta duramente a decisão do tribunal de primeira instância, que condenou o elemento policial a três anos e seis meses de prisão com pena suspensa. Com efeito, os advogados consideram que o acórdão enferma de uma «contradição insanável», na medida em que deu como provados factos que anulam os critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade do disparo. Por conseguinte, a família sustenta que a tese de legítima defesa com excesso é «manifestamente ilógica» perante a matéria apurada no processo.
«Pena fixada é insuficiente»
Além disso, os mandatários da família sublinham que a pena fixada é insuficiente. De acordo com o documento, a decisão não reflecte a gravidade do homicídio, o grau de culpa nem o uso de arma de fogo de serviço por um profissional do Estado. Por esse motivo, o recurso solicita uma pena de prisão efectiva não inferior a cinco anos.
No âmbito disciplinar e profissional, o recurso da família de Odair Moniz requer ainda que o arguido seja suspenso das funções na PSP por um período mínimo de cinco anos. No entanto, a Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública confirmou que o agente Bruno Pinto regressou ao trabalho a 10 de Agosto, desempenhando agora tarefas burocráticas no Comando Distrital de Setúbal, dado que a decisão judicial revogou a medida cautelar de suspensão.
Polémico regresso ao serviço activo
Por outro lado, o Ministério Público manifestou igualmente a intenção de recorrer da decisão absolutória de prisão efectiva. Desta forma, a acusação pública pretende ver reapreciada a qualificação jurídica e a moldura penal aplicada ao caso.
No plano indemnizatório, os representantes legais dos familiares apelam a uma revisão profunda dos montantes definidos. Segundo a defesa, os valores atribuídos são diminutos perante o bem supremo violado. Assim, exigem uma compensação superior pela perda do direito à vida e reparações não inferiores a 50 000 euros por danos não patrimoniais.
Indemnizações
Na decisão original, o colectivo de juízes presidido por Ana Sequeira tinha fixado o pagamento global de 90 000 euros em indemnizações cíveis:
- 30 000 euros distribuídos pelos três herdeiros de Odair Moniz pela supressão da vida;
- 20 000 euros atribuídos à viúva por danos morais próprios;
- 40 000 euros destinados em conjunto aos dois filhos da vítima.
- Adicionalmente, os magistrados afastaram qualquer motivação de ódio ou preconceito racial na conduta do arguido. O tribunal concluiu que o agente procurou efectuar uma detenção legal em contexto de elevada tensão, embora com excesso nos meios defensivos empregues. Ficou também provado que a vítima não empunhava nem levou a mão a qualquer faca no instante que antecedeu os disparos letais.
Odair Moniz, de 43 anos, morreu a 21 de Outubro de 2024 na Cova da Moura, na Amadora, após ter sido atingido por dois projécteis disparados à queima-roupa.
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