The report "Reforming Pensions in Portugal: For a Sustainable, Adequate and Fair System – a Contract between Generations" was published, arguing that the question is not whether Social Security should be reformed, but when and how to do it. The report warns that postponing the reform means doing it later, with less room for maneuver and under worse conditions, putting acquired rights truly at risk. The article's author, Carla Castro, who is part of the Working Group that produced the report, criticizes the fact that public debate has focused on whether or not to merge the CGA with Social Security, considering this a "decoy" that diverts attention from the real problem.
The report advocates full transparency of the pension system's liabilities as a fundamental principle. According to the document, the consolidated balance of the two contributory schemes was negative in all years between 2014 and 2025, and looking at one isolated part of the system is not an option. The report rejects the historical discussion about the State's responsibilities as an employer, arguing that this analysis does not change what needs to be done or the euros that have to be paid for the liabilities assumed.
The demographic challenge is described as significant and severe: the old-age dependency ratio rises from 39 to 73 per 100 workers by the end of the century. The report establishes non-negotiable guarantees before presenting proposals, including the preservation of acquired rights and pensions in payment, the maintenance of pay-as-you-go financing, the absence of capping, voluntary complementary systems, and no accumulation of implicit debt for future generations. It also proposes promoting birth rates and correcting gender inequality.
The most structural proposal is the transition to a notional defined contribution accounts regime, where each worker has an individual account with what they contributed throughout their life, but without this implying capitalization or privatization. Associated with this change is an Integrated Old-Age Guarantee that protects above all shorter and more fragmented careers. The report also proposes occupational pension plans with automatic enrollment, retirement savings accounts for young people, new retail government debt instruments, savings programs through consumption, and regulated solutions for mobilizing real estate wealth. The author concludes that transparency and auditability protect pensions, not their concealment.
Reformar ou não reformar a Segurança Social não é a decisão que temos pela frente. A decisão é quando e como. Quem defende que se adie não está a evitar a reforma: está a escolher que ela seja feita mais tarde, com menos margem e em piores condições. E é exatamente aí, e só aí, que os direitos adquiridos ficam verdadeiramente em risco.
Transparência
Saiu o Relatório “Reformar as Pensões em Portugal: Por um Sistema Sustentável, Adequado e Justo – um Contrato entre Gerações”*. Entretanto, o debate público centrou-se muito numa pergunta que não é a mais importante – fundir ou não fundir a CGA com a Segurança Social, e se tal é sequer possível.
É um engodo ficarmos presos nesse debate e não no debate de responsabilidade. O que o Relatório defende, do princípio ao fim, é transparência das responsabilidades, até para consciência e planeamento para o seu pagamento. As contas do sistema têm de ser sempre vistas como um todo, porque só assim se sabe quanto custa o quê, quem paga ou para a quem se transfere a factura. Olhar para uma parte isolada do sistema não é opção. O compromisso inabalável na análise dos sistemas de previdência tem de ser com a transparência, até para planeamento do pagamento das responsabilidades
Assim, o saldo consolidado dos dois regimes contributivos foi negativo em todos os anos entre 2014 e 2025. Nada disto é uma opinião sobre o futuro. É o registo do que já aconteceu. Contas opacas não fazem a despesa desaparecer – escolhem, não democraticamente e em silêncio, quem a paga.
A história não altera as responsabilidades
Uma discussão espúria que tem entorpecido o debate útil das propostas é a do contexto histórico de “porque é que o Estado enquanto empregador não transferiu…”. Mas a análise histórica ou a “pseudo-acusação” de que “os senhores não explicam que o que aconteceu foi porque o Estado…” não altera em rigorosamente nada a resposta ao que se tem de fazer, aos euros que se têm de pagar das responsabilidades assumidas. Esse tempo seria melhor despendido a tratar de soluções. Não se está a acusar ninguém. Está-se a enfrentar pragmaticamente que se tem de pagar.
A conta entre gerações
O desafio demográfico é grande e grave. O rácio de dependência de idosos passa de 39 para 73 por cada 100 ativos até ao final do século. Quem hoje tem trinta anos vai descontar mais tempo, receber proporcionalmente menos e pagar, por via fiscal, responsabilidades que foram assumidas antes de ter idade para votar nelas. É isto que está em causa quando o Relatório fala de justiça intergeracional: não um valor abstrato, mas a identificação de quem fica com a conta.
Garantias antes das propostas
É por isso que o Relatório fixa, antes das propostas, os princípios:
“As reformas aqui apresentadas não são um programa de rutura nem de privatização do Estado social, mas de reforço da sua solidez, da sua adequação, da sua solidariedade para com os mais desfavorecidos, da sua transparência e da sua justiça intra e intergeracional.”
Estas reformas assentam num conjunto de garantias inegociáveis:
- preservação dos direitos adquiridos e da pensões em pagamento;
- manutenção do financiamento em repartição dos sistemas públicos contributivos;
- ausência de plafonamento;
- sistemas complementares voluntários;
- não acumulação de dívida implícita para as gerações futuras: cada direito reconhecido deve ter financiamento identificado,
- valorização da natalidade e correção da desigualdade de género.
O leitor não precisa de estar muito atento para perceber que não foi este o retrato que muitos tentaram dar, em manobras dilatórias que essas, sim, agitaram receios.
Sobre estas garantias assenta um compromisso de método: o de que a reforma se faz dando os incentivos certos, e não por imposição. Com consensos alargados e estabilidade. Um verdadeiro contrato entre gerações. Só assim será possível uma mudança credível e sustentada, como foi e está a ser possível em diversos países desenvolvidos.
Contas individuais sem privatização e com garantia
Quanto às propostas, são muitas e merecem debate. A mais estruturante é a passagem a um regime de contas nocionais de contribuição definida, que não é capitalização nem privatização: cada trabalhador passa a ver, numa conta individual, o que descontou ao longo da vida, enquanto essas contribuições continuam a pagar as pensões de hoje. Ganha-se previsibilidade e ganha-se apropriação do esforço contributivo. Associado a esse regime fica uma Garantia Integrada para a Velhice, que protege sobretudo as carreiras mais curtas e mais fragmentadas.
Poupar ao longo de toda a vida
Nos restantes pilares, complementares e todos voluntários, o Relatório propõe planos de pensões profissionais de adesão automática, com liberdade de saída; uma conta poupança-reforma para os mais jovens, que transforma pequenos montantes mensais em capital, com um diferencial para as famílias com menores poupanças e um avanço prático na literacia e nos incentivos; novos instrumentos de dívida pública de retalho com fins previdenciais; um programa de poupança através do consumo; e soluções reguladas de mobilização da riqueza imobiliária, num país em que 88,8% do património das famílias está em ativos reais e apenas 11,2% em ativos financeiros (“ricos em património, mas pobres em liquidez”). São propostas para todos os ciclos de vida, num conjunto coerente e diversificado.
Pensões, poupança e economia
Este é, também, um programa com impacto na economia. Mais poupança de longo prazo é mais investimento e mais financiamento estável da economia. Mais transparência sobre o que cada um desconta é um maior incentivo à declaração de rendimentos e à participação no mercado de trabalho formal. Maior poupança interna é mais autonomia estratégica no financiamento do Estado. E políticas redistributivas mensuráveis e auditáveis são a condição para que a redistribuição seja escrutinada democraticamente.
Sem experimentalismos e com pontes
Outros países europeus estão a fazer isto há anos. Temos, assim, convergência com o Livro Verde e com o Tribunal de Contas e, sobretudo, o conforto das fontes e dos exemplos de países que nos permitem fazer propostas e uma reforma séria e sem experimentalismos. Esta é uma daquelas matérias em que o ruído sugere maior divergência e em que o bater com a mão no peito só prejudica a resposta aos desafios que temos pela frente. O que falta não é diagnóstico: é compromisso e decisão.
A transparência e o conhecimento protege as pensões
Quero voltar ao argumento de que falar destas contas é assustar as pessoas. É o contrário. A confiança é o ativo fundamental de um sistema de repartição, e a confiança não se protege escondendo as contas nem adiando as decisões: protege-se com transparência e auditabilidade, prevenindo com tempo e mostrando exatamente o que se está a fazer e porquê. Irresponsável é deixar que a conta chegue sozinha, mais tarde, sobretudo a quem nem teve voto na matéria. Porque se as reformas são sagradas, são sagradas também para as novas gerações.
* A autora faz parte do respetivo Grupo de Trabalho.
