Die Sozialversicherung wird das Einkommen der Empfänger der neuen Einheitlichen Sozialleistung (PSU) nicht nur zum Zeitpunkt der Bewilligung, sondern auch bei der jährlichen Verlängerung überprüfen. Die Verordnung wurde durch die Portaria Nr. 394/2026/1 festgelegt, die im Diário da República veröffentlicht wurde und die für diese Leistung geltenden Verfahren definiert, die 13 derzeit verstreute soziale Unterstützungsleistungen zusammenführt, darunter das Soziale Eingliederungseinkommen, die soziale Arbeitslosenunterstützung, soziale Renten und Elternschaftszuschüsse.
Die Einkommensüberprüfung kann direkte Auswirkungen auf die erhaltene Unterstützung haben. Werden Änderungen bei den berücksichtigten Einkommen festgestellt, kann dies zu einer Neuberechnung des Betrags, zur Ablehnung des Antrags oder zur Einstellung der Unterstützung führen. Darüber hinaus kann die Sozialversicherung neue Überprüfungen einleiten, sobald sie Kenntnis von Tatsachen erlangt, die das für die Bewilligung oder Berechnung der PSU berücksichtigte Einkommen verändern könnten.
Zur Durchführung dieser Überprüfung kann die Sozialversicherung Daten mit der Finanzverwaltung abgleichen und mit Genehmigung des Leistungsempfängers relevante Informationen von Dritten anfordern, einschließlich Steuer- und Bankdaten. Dieser Zugang unterliegt den in der Gesetzgebung vorgesehenen Datenschutzregeln, einschließlich der Datenschutz-Grundverordnung.
Die Verlängerung der Unterstützung erfolgt von Amts wegen durch die zuständige Stelle, ohne dass der Leistungsempfänger den gesamten Prozess erneut einleiten muss. Diese Prüfung soll im Monat unmittelbar vor Ablauf des Bewilligungszeitraums erfolgen, und der Berechtigte muss innerhalb von 10 Werktagen über die Entscheidung benachrichtigt werden. Das Dekret-Gesetz zur Einführung der PSU wurde am 13. August veröffentlicht, doch soll das neue Regime erst am 31. Dezember 2026 in Kraft treten.
Quem receber a nova Prestação Social Única (PSU) vai ter os rendimentos verificados pela Segurança Social não apenas no momento em que pede o apoio, mas também quando chegar a altura da renovação anual.
As regras foram concretizadas através da Portaria n.º 394/2026/1, publicada esta semana em Diário da República, que define os procedimentos aplicáveis à nova prestação social que vai reunir vários apoios atualmente existentes.
A verificação pode ter consequências diretas no dinheiro recebido. Caso sejam detetadas alterações nos rendimentos considerados para efeitos da prestação, o resultado pode passar pela revisão do valor e, em determinadas situações, pelo indeferimento ou cessação do apoio.
Quando é que a Segurança Social verifica os rendimentos?
A nova regulamentação estabelece dois momentos em que esta verificação é feita obrigatoriamente.
O primeiro acontece aquando da atribuição da Prestação Social Única. O segundo ocorre no momento da renovação anual do direito ao apoio.
Mas o controlo não fica limitado a estes dois momentos. A Segurança Social poderá desencadear uma nova verificação sempre que tome conhecimento de factos ou elementos suscetíveis de alterar os rendimentos considerados para atribuir ou calcular a PSU.
Segurança Social pode cruzar dados com as Finanças
Para fazer esta verificação, não são consideradas apenas as informações declaradas pelo beneficiário.
A portaria estabelece que a análise é realizada tendo em conta os dados disponíveis no sistema de informação da Segurança Social, mas prevê igualmente a interconexão entre as bases de dados da Segurança Social e da administração fiscal.
Na prática, isto permite cruzar informação relevante para confirmar os rendimentos utilizados na atribuição e no cálculo da prestação.
E pode consultar informação bancária?
A regulamentação prevê ainda o acesso a informação detida por outras entidades quando esta seja relevante para a atribuição, renovação ou cálculo da Prestação Social Única.
É aqui que surge uma das novidades que mais atenção pode despertar entre os futuros beneficiários.
Mediante autorização concedida pelo próprio beneficiário de forma livre, específica e inequívoca, podem ser solicitados a terceiros dados relevantes, incluindo informação fiscal e bancária.
Este acesso tem de respeitar as regras de proteção de dados previstas na legislação, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
O valor do apoio pode mudar depois da verificação?
Sim. A própria portaria estabelece as consequências que podem resultar do apuramento dos rendimentos.
Dependendo da situação encontrada, a verificação pode determinar o indeferimento do pedido, uma revisão do valor da prestação ou mesmo a sua cessação.
Além disso, a PSU poderá ser revista durante o período em que está a ser paga sempre que ocorram alterações relevantes nas condições que determinaram a sua atribuição.
Renovação será feita de forma oficiosa
Quando chegar o momento da renovação, não caberá ao beneficiário iniciar todo o processo novamente.
A instituição responsável pela gestão da PSU fará oficiosamente a verificação das condições gerais e específicas que permitiram atribuir a prestação.
Esta análise deverá acontecer no mês imediatamente anterior ao final do período de atribuição. O titular terá depois de ser notificado da decisão relativa à renovação no prazo de 10 dias úteis.
Que apoios passam para a Prestação Social Única?
A PSU foi criada para concentrar num único regime um conjunto de prestações sociais não contributivas atualmente dispersas.
Entre os apoios abrangidos encontram-se o Rendimento Social de Inserção, o subsídio social de desemprego, a pensão social de velhice, a pensão de viuvez, a pensão de orfandade e vários subsídios sociais relacionados com a parentalidade.
No total, o novo modelo agrega 13 prestações sociais, passando o apoio a variar, entre outros fatores, em função da composição e dos rendimentos do agregado familiar.
Quando começam a produzir efeitos as novas regras?
O Decreto-Lei n.º 166/2026, que institui a Prestação Social Única, foi publicado a 13 de agosto e entrou em vigor no dia seguinte.
Contudo, a informação jurídica disponibilizada pelo Diário da República estabelece 31 de dezembro de 2026 como data de produção de efeitos do novo regime.
A regulamentação publicada a 27 de agosto vem agora definir os procedimentos necessários para colocar o novo modelo em funcionamento, incluindo precisamente as regras relativas ao controlo de rendimentos, pagamento, renovação e revisão da prestação.
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