Portugal hat nun neue Regeln für die Einrichtung von Zentren für medizinische und psychologische Begutachtung (CAMP) in den lokalen Gesundheitseinheiten des Nationalen Gesundheitsdienstes. Die Verordnung 377/2026/1, veröffentlicht im Diário da República am 25. August, trat am folgenden Tag in Kraft und zielt darauf ab, Begutachtungen zu zentralisieren, die derzeit einen Teil der Tätigkeit der primären Gesundheitsversorgung ausmachen, um die Ärzte für die Patientenversorgung zu entlasten.
Eine der Hauptaufgaben dieser Zentren ist direkt mit den Fahrern verbunden. Die CAMP können die erforderlichen ärztlichen, psychotechnischen und technischen Maßnahmen zur Beurteilung der körperlichen, geistigen und psychischen Eignung für den Erwerb und die Erneuerung des Führerscheins der Gruppen 1 und 2 durchführen. Die ärztliche Untersuchung umfasst eine individuelle klinische Untersuchung und die Bewertung der verfügbaren klinischen Informationen.
Die Einrichtung jedes CAMP geht auf die Initiative der jeweiligen lokalen Gesundheitseinheit zurück, die zunächst eine Studie erstellen muss, die die Machbarkeit des Projekts demonstriert. Diese Studie muss die erforderlichen Fachkräfte, Ausrüstung, Ressourcen, den Betriebsraum, die Zugänglichkeitsbedingungen, Sicherheit, den Komfort für die Nutzer und die finanzielle Nachhaltigkeit identifizieren. Die Einrichtung hängt außerdem von einer positiven Stellungnahme des geschäftsführenden Direktors des Nationalen Gesundheitsdienstes ab, wobei vorübergehend ein einzelnes CAMP mehrere geografisch nahegelegene ULS bedienen
Portugal passou a ter novas regras para a criação de centros especializados onde poderão ser feitas avaliações médicas e psicológicas necessárias, entre outros fins, à obtenção e renovação da carta de condução.
A Portaria n.º 377/2026/1, publicada em Diário da República a 25 de agosto, regula a criação dos chamados Centros de Avaliação Médica e Psicológica (CAMP) nas Unidades Locais de Saúde do Serviço Nacional de Saúde. O diploma entrou em vigor no dia seguinte.
Estas estruturas destinam-se a centralizar avaliações que atualmente acabam por ocupar parte da atividade dos cuidados de saúde primários, procurando libertar os médicos para a prestação de cuidados aos utentes.
O que muda para quem tem carta de condução?
Uma das principais competências previstas para os novos CAMP está diretamente relacionada com os condutores.
Segundo a portaria, estes centros poderão realizar os atos médicos, psicotécnicos e técnicos necessários à avaliação da aptidão física, mental e psicológica do requerente, tendo em vista a emissão dos respetivos atestados.
Entre as finalidades expressamente previstas encontram-se a obtenção e a renovação da carta de condução dos grupos 1 e 2.
Que avaliações poderão ser feitas nestes centros?
A avaliação médica deverá incluir um exame clínico individual ao requerente e a apreciação da informação clínica disponível.
Os CAMP deverão integrar médicos, psicólogos e técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica e ficarão também responsáveis por assegurar o agendamento das consultas específicas necessárias à emissão dos atestados.
A intenção do Governo é criar uma resposta mais especializada e centralizada para este tipo de avaliações, reduzindo simultaneamente a carga administrativa sobre os cuidados de saúde primários.
Os novos centros vão existir em todas as ULS?
Não necessariamente de forma imediata.
A criação de cada CAMP parte da iniciativa da respetiva Unidade Local de Saúde, que terá primeiro de elaborar um estudo destinado a demonstrar a viabilidade do projeto.
A instalação e o funcionamento ficam depois dependentes de parecer favorável do diretor executivo do Serviço Nacional de Saúde. Em determinadas situações, poderá mesmo existir, de forma transitória, um único CAMP a servir várias ULS geograficamente próximas.
O que terá de ser analisado antes da abertura?
O estudo prévio terá de identificar os profissionais necessários, os equipamentos e restantes recursos que vão ser utilizados e o espaço destinado ao funcionamento do centro.
Terão igualmente de ser avaliadas as condições de acessibilidade, segurança e conforto para os utentes, bem como a sustentabilidade financeira do projeto.
Só depois desta análise e da autorização necessária poderá o centro avançar.
Não servem apenas para a carta de condução
Embora a carta de condução seja uma das utilizações com maior impacto junto da população, os CAMP terão outras funções.
A portaria prevê igualmente avaliações destinadas à emissão de licença de caçador, concessão de licença de uso e porte de arma, exercício de atividades náuticas e outras situações legalmente previstas que exijam comprovativo de robustez física e psíquica.
A medida não altera, contudo, os formulários administrativos atualmente em vigor nem retira competências às restantes entidades públicas envolvidas. Os novos centros ficam concentrados na realização das avaliações médicas e psicológicas e na comunicação dos respetivos resultados.
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