Der Bericht „Rentenreform in Portugal: Für ein nachhaltiges, angemessenes und gerechtes System – ein Vertrag zwischen den Generationen" vertritt die Ansicht, dass es nicht darum geht, ob die Sozialversicherung reformiert werden soll, sondern wann und wie. Der Bericht warnt, dass das Aufschieben der Reform bedeutet, sie später, mit weniger Spielraum und unter schlechteren Bedingungen durchzuführen, was die erworbenen Rechte tatsächlich gefährdet. Die Autorin des Artikels, Carla Castro, die der Arbeitsgruppe angehört, die den Bericht erstellt hat, kritisiert, dass sich die öffentliche Debatte auf die Fusion oder Nicht-Fusion der CGA mit der Sozialversicherung konzentriert hat, und betrachtet dies als einen „Köder", der die Aufmerksamkeit vom eigentlichen Problem ablenkt.
Der Bericht setzt sich für die vollständige Transparenz der Verantwortlichkeiten des Rentensystems als fundamentales Prinzip ein. Laut dem Dokument war der konsolidierte
Reformar ou não reformar a Segurança Social não é a decisão que temos pela frente. A decisão é quando e como. Quem defende que se adie não está a evitar a reforma: está a escolher que ela seja feita mais tarde, com menos margem e em piores condições. E é exatamente aí, e só aí, que os direitos adquiridos ficam verdadeiramente em risco.
Transparência
Saiu o Relatório “Reformar as Pensões em Portugal: Por um Sistema Sustentável, Adequado e Justo – um Contrato entre Gerações”*. Entretanto, o debate público centrou-se muito numa pergunta que não é a mais importante – fundir ou não fundir a CGA com a Segurança Social, e se tal é sequer possível.
É um engodo ficarmos presos nesse debate e não no debate de responsabilidade. O que o Relatório defende, do princípio ao fim, é transparência das responsabilidades, até para consciência e planeamento para o seu pagamento. As contas do sistema têm de ser sempre vistas como um todo, porque só assim se sabe quanto custa o quê, quem paga ou para a quem se transfere a factura. Olhar para uma parte isolada do sistema não é opção. O compromisso inabalável na análise dos sistemas de previdência tem de ser com a transparência, até para planeamento do pagamento das responsabilidades
Assim, o saldo consolidado dos dois regimes contributivos foi negativo em todos os anos entre 2014 e 2025. Nada disto é uma opinião sobre o futuro. É o registo do que já aconteceu. Contas opacas não fazem a despesa desaparecer – escolhem, não democraticamente e em silêncio, quem a paga.
A história não altera as responsabilidades
Uma discussão espúria que tem entorpecido o debate útil das propostas é a do contexto histórico de “porque é que o Estado enquanto empregador não transferiu…”. Mas a análise histórica ou a “pseudo-acusação” de que “os senhores não explicam que o que aconteceu foi porque o Estado…” não altera em rigorosamente nada a resposta ao que se tem de fazer, aos euros que se têm de pagar das responsabilidades assumidas. Esse tempo seria melhor despendido a tratar de soluções. Não se está a acusar ninguém. Está-se a enfrentar pragmaticamente que se tem de pagar.
A conta entre gerações
O desafio demográfico é grande e grave. O rácio de dependência de idosos passa de 39 para 73 por cada 100 ativos até ao final do século. Quem hoje tem trinta anos vai descontar mais tempo, receber proporcionalmente menos e pagar, por via fiscal, responsabilidades que foram assumidas antes de ter idade para votar nelas. É isto que está em causa quando o Relatório fala de justiça intergeracional: não um valor abstrato, mas a identificação de quem fica com a conta.
Garantias antes das propostas
É por isso que o Relatório fixa, antes das propostas, os princípios:
“As reformas aqui apresentadas não são um programa de rutura nem de privatização do Estado social, mas de reforço da sua solidez, da sua adequação, da sua solidariedade para com os mais desfavorecidos, da sua transparência e da sua justiça intra e intergeracional.”
Estas reformas assentam num conjunto de garantias inegociáveis:
- preservação dos direitos adquiridos e da pensões em pagamento;
- manutenção do financiamento em repartição dos sistemas públicos contributivos;
- ausência de plafonamento;
- sistemas complementares voluntários;
- não acumulação de dívida implícita para as gerações futuras: cada direito reconhecido deve ter financiamento identificado,
- valorização da natalidade e correção da desigualdade de género.
O leitor não precisa de estar muito atento para perceber que não foi este o retrato que muitos tentaram dar, em manobras dilatórias que essas, sim, agitaram receios.
Sobre estas garantias assenta um compromisso de método: o de que a reforma se faz dando os incentivos certos, e não por imposição. Com consensos alargados e estabilidade. Um verdadeiro contrato entre gerações. Só assim será possível uma mudança credível e sustentada, como foi e está a ser possível em diversos países desenvolvidos.
Contas individuais sem privatização e com garantia
Quanto às propostas, são muitas e merecem debate. A mais estruturante é a passagem a um regime de contas nocionais de contribuição definida, que não é capitalização nem privatização: cada trabalhador passa a ver, numa conta individual, o que descontou ao longo da vida, enquanto essas contribuições continuam a pagar as pensões de hoje. Ganha-se previsibilidade e ganha-se apropriação do esforço contributivo. Associado a esse regime fica uma Garantia Integrada para a Velhice, que protege sobretudo as carreiras mais curtas e mais fragmentadas.
Poupar ao longo de toda a vida
Nos restantes pilares, complementares e todos voluntários, o Relatório propõe planos de pensões profissionais de adesão automática, com liberdade de saída; uma conta poupança-reforma para os mais jovens, que transforma pequenos montantes mensais em capital, com um diferencial para as famílias com menores poupanças e um avanço prático na literacia e nos incentivos; novos instrumentos de dívida pública de retalho com fins previdenciais; um programa de poupança através do consumo; e soluções reguladas de mobilização da riqueza imobiliária, num país em que 88,8% do património das famílias está em ativos reais e apenas 11,2% em ativos financeiros (“ricos em património, mas pobres em liquidez”). São propostas para todos os ciclos de vida, num conjunto coerente e diversificado.
Pensões, poupança e economia
Este é, também, um programa com impacto na economia. Mais poupança de longo prazo é mais investimento e mais financiamento estável da economia. Mais transparência sobre o que cada um desconta é um maior incentivo à declaração de rendimentos e à participação no mercado de trabalho formal. Maior poupança interna é mais autonomia estratégica no financiamento do Estado. E políticas redistributivas mensuráveis e auditáveis são a condição para que a redistribuição seja escrutinada democraticamente.
Sem experimentalismos e com pontes
Outros países europeus estão a fazer isto há anos. Temos, assim, convergência com o Livro Verde e com o Tribunal de Contas e, sobretudo, o conforto das fontes e dos exemplos de países que nos permitem fazer propostas e uma reforma séria e sem experimentalismos. Esta é uma daquelas matérias em que o ruído sugere maior divergência e em que o bater com a mão no peito só prejudica a resposta aos desafios que temos pela frente. O que falta não é diagnóstico: é compromisso e decisão.
A transparência e o conhecimento protege as pensões
Quero voltar ao argumento de que falar destas contas é assustar as pessoas. É o contrário. A confiança é o ativo fundamental de um sistema de repartição, e a confiança não se protege escondendo as contas nem adiando as decisões: protege-se com transparência e auditabilidade, prevenindo com tempo e mostrando exatamente o que se está a fazer e porquê. Irresponsável é deixar que a conta chegue sozinha, mais tarde, sobretudo a quem nem teve voto na matéria. Porque se as reformas são sagradas, são sagradas também para as novas gerações.
* A autora faz parte do respetivo Grupo de Trabalho.
