Têm sido muitas as notícias e os comentários acerca de eventuais ilegalidades de Luís Neves aquando da sua direção da Polícia Judiciária (PJ), mas os casos à sua volta não se limitam a isso. Paulatinamente, vão surgindo auditorias, inquéritos e uma possível comissão de inquérito parlamentar que, se apertam o Ministro da Administração Interna num labirinto, também podem vir a indicar o caminho para dele sair, caso o desfecho lhe seja favorável.
O atual ministro da Administração Interna, Luís Neves, é atualmente visado em três inquéritos criminais — dois a decorrer no DIAP de Lisboa e um no DIAP de Évora — e está ainda envolvido em dois processos de natureza não criminal: um no Tribunal Administrativo de Beja, relacionado com as obras no seu monte alentejano, e outro no Tribunal de Contas, relativo a irregularidades detetadas na gestão financeira da PJ em 2023, quando exercia ainda o cargo de diretor nacional da PJ.
A explicação e contabilização foi feita esta quinta-feirapelo próprio Procurador-Geral da República, Amadeu Guerra, garantindo que a investigação de dois processos “urgentes” prosseguiu durante as férias judiciais. Sem se comprometer com prazos, Amadeu Guerra adiantou que quer que os processos terminem “o mais rapidamente possível”. “Saúdo todas as investigações, inquéritos, averiguações, auditorias e fiscalizações que sirvam para o apuramento da verdade”, disse, horas depois de serem conhecidas as declarações do PGR, Luís Neves.
Luís Neves é alvo de duas investigações “urgentes”
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E quais são então, em concreto, os processos que decorrem na Justiça portuguesa?
1. Atrelado da Operação Pacoba – DIAP de Lisboa
É um dos três inquéritos de natureza criminal atualmente em curso. Está relacionado com o atrelado apreendido pela PJ no âmbito da Operação Pacoba, uma investigação de tráfico de droga realizada em dezembro de 2024, quando o atual MAI ainda era diretor nacional da PJ. O atrelado acabou por ser encontrado num armazém da Construbarcelos, empresa de João Carvalho, empreiteiro e amigo de Luís Neves que realizou diversos trabalhos para a polícia. A existência deste inquérito foi confirmada pelo Ministério Público em julho.
A investigação procura esclarecer, entre outras questões, em que circunstâncias um bem apreendido numa operação antidroga foi retirado do local onde se encontrava e acabou nas instalações de uma empresa ligada ao círculo próximo do então diretor nacional da PJ.
2. Carro apreendido ao traficante “Xuxas” – DIAP de Lisboa
Existe um segundo inquérito criminal no DIAP de Lisboa, relacionado com a utilização por Luís Neves de uma viatura apreendida pela PJ.
Segundo Amadeu Guerra, trata-se de um carro que pertencia a Ruben Oliveira, conhecido como “Xuxas”, traficante de droga condenado que se encontra atualmente a cumprir pena de prisão, mas cuja decisão ainda não transitou em julgado, estando pendente um recurso na Relação de Lisboa. O automóvel, um VW Golf GTD avaliado em 40 mil euros, terá sido cedido pela PJ a Luís Neves, em regime de comodato (empréstimo). Carro esse que continua na posse de Neves, mesmo quando este tomou posse como membro do Governo, em fevereiro deste ano, embora a matrícula tenha sido trocada.
O inquérito procura apurar especificamente “o aspeto do carro”, ou seja, as circunstâncias em que uma viatura apreendida no âmbito de um processo de tráfico de droga passou a ser utilizada pelo então diretor nacional da PJ.
3. Obras no monte alentejano – DIAP de Évora
O terceiro inquérito de natureza criminal corre no DIAP de Évora e está centrado nas obras realizadas no monte alentejano de Luís Neves, em São Teotónio, Odemira. Em causa estão os trabalhos de construção e remodelação realizados na propriedade durante o período em que Luís Neves exercia funções como diretor nacional da Polícia Judiciária.
A investigação assume particular relevância devido à identidade do empreiteiro contratado para executar as obras: João Carvalho, proprietário da Construbarcelos, empresa que, em paralelo, estabeleceu uma relação comercial com a Polícia Judiciária. Durante os anos em que Luís Neves esteve à frente da PJ, a empresa de Carvalho foi contratada para realizar diversas obras em instalações da polícia, num conjunto de contratos que se tornou entretanto objeto de escrutínio.
É precisamente a sobreposição destas duas relações — de natureza privada, entre Luís Neves e o empreiteiro, e de natureza contratual, entre a Construbarcelos e a instituição que aquele dirigia — que está no centro das suspeitas que levaram à abertura do inquérito. O Ministério Público procura determinar se existiu alguma relação entre os trabalhos realizados na propriedade particular de Luís Neves e os contratos públicos atribuídos à empresa de João Carvalho, bem como se dessa relação resultou algum eventual benefício ou favorecimento.
4. Obras no monte — Tribunal Administrativo de Beja
Há ainda uma quarta frente, desta vez de natureza administrativa, que corre no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja e que está relacionada com as obras realizadas no monte alentejano.
Segundo a informação dada esta quinta-feira por Amadeu Guerra, o processo não tem natureza criminal e incide sobre questões estritamente administrativas e relacionadas com os aspetos construtivos das intervenções realizadas na propriedade. Ou seja, trata-se de uma frente distinta do inquérito que corre no DIAP de Évora.
Entre as intervenções em causa está o já conhecido caso do “tanque” que afinal era uma piscina. A obra tornou-se um dos episódios mais escrutinados em torno da propriedade de Luís Neves, precisamente pelas dúvidas suscitadas quanto à sua natureza e enquadramento administrativo.
O processo no Tribunal Administrativo de Beja deverá, assim, esclarecer questões relacionadas com o licenciamento e a conformidade das obras realizadas no monte, sem que isso signifique, por si só, a existência de qualquer ilícito criminal.
5. Tribunal de Contas — gestão financeira da PJ
A quinta frente diz respeito ao Tribunal de Contas (TdC) e à gestão financeira da PJ em 2023, ano em que Luís Neves ainda ocupava o cargo de diretor nacional. O processo tem origem num relatório do TdC que identificou várias irregularidades na gestão financeira da instituição e deu origem a uma contraordenação.
Apesar das irregularidades detetadas, o TdC não aplicou sanções financeiras a Luís Neves. A matéria em causa insere-se, por isso, no âmbito da responsabilidade financeira e contraordenacional e não num processo de natureza criminal.
O caso representa, ainda assim, mais uma frente de escrutínio sobre a gestão da PJ durante os oito anos em que Luís Neves esteve à frente da instituição. Em causa estão procedimentos e decisões relacionados com a administração financeira da polícia com um conjunto de desconformidades, embora sem que delas tenha resultado, neste processo, a aplicação de uma sanção financeira ao antigo diretor nacional.
6. Procuradoria Europeia entra em ação
A teia de escrutínio em torno de Luís Neves ganhou também uma dimensão europeia. A Procuradoria Europeia abriu uma averiguação preventiva aos contratos celebrados pela PJ com a Construbarcelos.
Em causa estão 17 contratos celebrados entre 2019 e 2025, durante o período em que Luís Neves esteve à frente da Polícia Judiciária, alguns dos quais financiados, total ou parcialmente, por fundos europeus, nomeadamente através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O valor global dos contratos ronda os 2,2 milhões de euros.
A intervenção da Procuradoria Europeia acrescentou uma nova dimensão ao caso, uma vez que passa a estar sob escrutínio a forma como foram utilizados recursos financeiros da União Europeia na contratação de obras pela PJ. A averiguação deverá permitir determinar se existem elementos que justifiquem a abertura de uma investigação formal e se foram respeitadas as regras nacionais e europeias aplicáveis à contratação e utilização desses fundos.
7. O dois em um do Ministério da Justiça: auditoria e avaliação interna à PJ
A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, determinou uma auditoria à PJ pela Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ). O escrutínio abrange o período correspondente aos mandatos de Luís Neves enquanto diretor nacional da polícia.
A iniciativa pretende passar a pente fino a atuação e os procedimentos da instituição durante esse período, num momento em que estão sob investigação diferentes episódios relacionados com contratos públicos, gestão financeira e bens apreendidos em operações criminais.
Em paralelo, a tutela determinou uma avaliação interna das questões entretanto suscitadas, incluindo a existência de eventuais processos instaurados pela Direção de Serviços de Disciplina e Inspeção da própria Polícia Judiciária.
Trata-se, contudo, de duas frentes que devem ser distinguidas dos inquéritos criminais já em curso. A auditoria da IGSJ incide sobre a atuação e o funcionamento da instituição e não constitui, por si só, um processo disciplinar ou criminal contra Luís Neves. O mesmo sucede com a avaliação interna, suscitada por Carlos Cabreiro, sucessor de Luís Neves à frente da PJ, que deverá permitir apurar se existem procedimentos disciplinares ou outras averiguações no âmbito da própria PJ e qual o seu estado.
Já nesta quinta-feira, fonte oficial do ministério liderado por Rita Alarcão Júdice revelou à Lusa acreditar que a auditoria da IGSJ seja enviada à tutela até ao final do ano.
Moção de censura ao Governo vai ser votada a 8 de setembro
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O escrutínio político
Às três investigações criminais e restantes junta-se ainda o cerco político a Luís Neves, que tem aumentado de tom nas últimas 24 horas. O ministro da Administração Interna passou, nas últimas semanas, a estar no centro de uma ofensiva parlamentar que questiona não apenas a sua atuação enquanto titular da pasta, mas também os anos em que dirigiu a PJ.
O episódio mais relevante será a moção de censura ao Governo, da iniciativa do Chega, agendada para 8 de setembro, que coloca Luís Neves diretamente no centro do debate político. A discussão deverá servir para os partidos da oposição confrontarem o Executivo com as sucessivas polémicas que envolvem o ministro e questionarem a sua permanência no Governo perante a abertura de diferentes investigações e processos relacionados com o período em que liderou a PJ.
Mas o escrutínio parlamentar começou antes da moção de censura. O Chega – mais uma vez – avançou com um pedido de comissão parlamentar de inquérito aos anos do atual MAI à frente do principal órgão de polícia criminal, procurando levar ao Parlamento a análise de um período que se estende por quase oito anos, entre 2018 e 2026. O objeto anunciado é amplo e inclui os contratos celebrados pela PJ com a Construbarcelos, as obras realizadas na propriedade de Luís Neves, a utilização de bens apreendidos e outros episódios que têm vindo a ser revelados.
A constituição dessa comissão, porém, tornou-se ela própria uma questão política. O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, levantou dúvidas, esta quinta-feira, sobre a admissibilidade do requerimento apresentado pelo Chega, obrigando o partido a reformular ou clarificar o objeto da iniciativa.
Chega avança com moção de censura ao Governo
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A este movimento juntam-se ainda petições parlamentares destinadas a escrutinar a atuação de Luís Neves enquanto ministro da Administração Interna, incluindo uma que reclama uma avaliação da sua manutenção em funções e esclarecimentos sobre declarações públicas.
O resultado é um cerco político que se desenvolve em várias frentes: debate parlamentar, pedidos de inquérito, petições e, agora, uma moção de censura. A oposição procura transformar as diferentes polémicas numa questão política global — a de saber se Luís Neves mantém condições para continuar no Governo — enquanto Luís Montenegro tem sustentado a necessidade de aguardar pelo apuramento dos factos e pelas conclusões das entidades competentes.
Com a moção de censura marcada para 8 de setembro, a questão deixa de estar confinada às explicações dadas pelo ministro ou às investigações em curso. Passa a estar em causa, de forma explícita, a sua responsabilidade e sobrevivência política no Governo. E do próprio Governo.
Se a moção de censura for chumbada, como se espera, o partido liderado por André Ventura deverá avançar, aí sim, para uma segunda parte da batalha, procurando impor uma comissão parlamentar de inquérito.
Já se perdeu? Veja a cronologia do caso
- 21 de fevereiro de 2026 : Luís Neves torna-se MAI. Depois de oito anos à frente da PJ, Luís Neves é nomeado ministro da Administração Interna do XXV Governo Constitucional, sucedendo a Maria Lúcia Amaral.
- Julho de 2026 : É revelado que o atrelado apreendido pela PJ no âmbito da Operação Pacoba, operação de combate ao tráfico de droga, acabou nas instalações da empresa de João Carvalho, o mesmo empreiteiro que fez obras para Luís Neves. A PJ tenta determinar quem autorizou a retirada do atrelado do local onde estava apreendido, mas não encontra documento, ordem ou despacho que justifique a deslocação.
- 7 de julho — PGR abre inquérito: A Procuradoria-Geral da República confirma a abertura de um inquérito sobre os bens apreendidos na Operação Pacoba. A investigação procura esclarecer, entre outras questões, como o atrelado foi parar às instalações da empresa ligada ao amigo de Luís Neves.
- 21-24 de julho — Suspeitas de abuso de poder e descaminho: A investigação ganha uma nova dimensão: são noticiados indícios relacionados com eventual abuso de poder e descaminho. A questão passa a ser não apenas “como desapareceu/deslocou-se o atrelado?”, mas também se houve intervenção ou conhecimento de Luís Neves na operação.
- 24 de julho — Chega anuncia comissão parlamentar de inquérito: André Ventura anuncia que o Chega vai avançar com uma comissão parlamentar de inquérito potestativa aos mandatos de Luís Neves na PJ. O objetivo é muito mais amplo do que o caso do atrelado: inclui contratos públicos, alegados conflitos de interesses, a Operação Influencer e a responsabilidade dos governos que nomearam e tutelaram Luís Neves (a maior parte do tempo liderados por António Costa).
- 28 de julho — Património e declarações de rendimentos. É também revelado que o MAI não terá apresentado, dentro dos prazos legais, determinadas declarações de rendimentos e património relativas ao período em que dirigiu a PJ. O Tribunal Constitucional critica a situação e sublinha que o dever de apresentação das declarações recaía sobre o titular do cargo, embora também tenha apontado falhas à instituição.
- 29 de julho — O ministro dá uma conferência de imprensa. Sobre o atrelado, classifica a sua deslocação como um “ato de boa gestão” e rejeita ter existido qualquer contrapartida. Sobre as obras, na sua propriedade no Alentejo, admite que hoje faria algumas coisas de maneira diferente.
- 30 de julho — Tribunal Constitucional censura Luís Neves: O TC confirma que Luís Neves não apresentou determinadas declarações de rendimentos e património quando era diretor da PJ. O ministro contrapõe que nunca recebeu qualquer notificação para o fazer.
- 4 de agosto — Procuradoria Europeia entra no caso. A Procuradoria Europeia abre uma averiguação preventiva aos contratos celebrados entre a PJ e a Construbarcelos.
- 6 de agosto — Ministério da Justiça manda auditar a PJ: A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, determina uma auditoria da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça à PJ, abrangendo o período correspondente aos mandatos de Luís Neves. Em paralelo, é determinada uma avaliação interna sobre as questões entretanto divulgadas e sobre eventuais processos instaurados pela Direção de Serviços de Disciplina e Inspeção da própria PJ.
- 7 de agosto — Tribunal de Contas. É conhecido que Luís Neves vai ser fiscalizado pelo Tribunal de Contas por alegadas infrações financeiras cometidas enquanto diretor nacional da PJ. O processo envolve, entre outras questões, despesas/viagens sem os correspondentes comprovativos e outras matérias de execução financeira da PJ. Luís Neves contesta a sanção proposta pelo Ministério Público.
- 26 de agosto — Nova petição parlamentar: Entra na Comissão de Assuntos Constitucionais uma petição intitulada “Escrutínio parlamentar urgente ao Ministro da Administração Interna, Luís Neves, incluindo avaliação da manutenção de funções e esclarecimento de declarações públicas”.
- 1 de setembro – MAI não recua e desafia o Chega: depois da ameaça de André Ventura de que iria anunciar uma decisão sobre uma eventual moção de censura ao Governo, Luís Neves quebra o silêncio e afirma: “Há quem tenha percebido que este Governo tem um ministro da Administração Interna com experiência. (…) Percebeu que não me podem atacar pela inação, escolheram, por isso, a política do medo. Mas nada disto me intimida e condiciona”. O ministro admitiu erros mas fez questão de os distinguir de crimes ou de qualquer benefício retirado e atacou diretamente o “populismo” do Chega. “Podem continuar a gritar, vou continuar a governar”, afirmou.
- 2 de setembro – Chega dá entrada de uma moção de censura ao Executivo de Luís Montenegro: Em causa, o facto de o primeiro-ministro não ter ainda demitido o ministro da Administração Interna, anunciou o líder do Chega, André Ventura. Se a iniciativa, que precisa dos votos do PS para passar, for chumbada, o líder do partido garante que a Comissão Parlamentar de Inquérito é para avançar.
- 3 de setembro — Comissão de inquérito ainda não está definitivamente constituída. Embora o Chega tenha apresentado o Inquérito Parlamentar, o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, anunciou que rejeitará admitir o requerimento tal como está, caso o Chega não altere os seus fundamentos e objeto.
