В Португалии вступили в силу новые правила создания Центров медицинского и психологического обследования (CAMP) в местных учреждениях здравоохранения Национальной службы здравоохранения. Указ № 377/2026/1, опубликованный в Официальном вестнике 25 августа, вступил в силу на следующий день и направлен на централизацию обследований, которые в настоящее время занимают часть деятельности учреждений первичной медицинской помощи, с целью освобождения врачей для оказания медицинской помощи пациентам.
Одна из основных функций этих центров непосредственно связана с водителями. Центры CAMP смогут проводить необходимые медицинские, психотехнические и технические процедуры для оценки физической, психической и психологической пригодности для получения и продления водительских прав категорий 1 и 2. Медицинское обследование будет включать индивидуальный клинический осмотр и оценку имеющейся клинической информации.
Создание каждого центра CAMP осуществляется по инициативе соответствующего местного учреждения здравоохранения, которое должно сначала подготовить исследование, демонстрирующее целесообразность проекта. Это исследование должно определять необходимых специалистов, оборудование, ресурсы, помещения для функционирования, условия доступности, безопасности и комфорта для пациентов, а также финансовую устойчивость. Открытие центра также зависит от положительного заключения исполнительного директора Национальной службы здравоохранения; при этом может временно существовать один центр CAMP, обслуживающий несколько географически близких местных учреждений здравоохранения.
Хотя водительские права являются одним из наиболее востребованных среди населения направлений деятельности центров, CAMP будут выполнять и другие функции, такие как обследования для получения лицензии охотника, лицензии на использование и ношение оружия, водных видов деятельности и других ситуаций, требующих подтверждения физической и психической пригодности. Данная мера не изменяет действующие административные формы и не лишает полномочий другие участвующие государственные органы.
Portugal passou a ter novas regras para a criação de centros especializados onde poderão ser feitas avaliações médicas e psicológicas necessárias, entre outros fins, à obtenção e renovação da carta de condução.
A Portaria n.º 377/2026/1, publicada em Diário da República a 25 de agosto, regula a criação dos chamados Centros de Avaliação Médica e Psicológica (CAMP) nas Unidades Locais de Saúde do Serviço Nacional de Saúde. O diploma entrou em vigor no dia seguinte.
Estas estruturas destinam-se a centralizar avaliações que atualmente acabam por ocupar parte da atividade dos cuidados de saúde primários, procurando libertar os médicos para a prestação de cuidados aos utentes.
O que muda para quem tem carta de condução?
Uma das principais competências previstas para os novos CAMP está diretamente relacionada com os condutores.
Segundo a portaria, estes centros poderão realizar os atos médicos, psicotécnicos e técnicos necessários à avaliação da aptidão física, mental e psicológica do requerente, tendo em vista a emissão dos respetivos atestados.
Entre as finalidades expressamente previstas encontram-se a obtenção e a renovação da carta de condução dos grupos 1 e 2.
Que avaliações poderão ser feitas nestes centros?
A avaliação médica deverá incluir um exame clínico individual ao requerente e a apreciação da informação clínica disponível.
Os CAMP deverão integrar médicos, psicólogos e técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica e ficarão também responsáveis por assegurar o agendamento das consultas específicas necessárias à emissão dos atestados.
A intenção do Governo é criar uma resposta mais especializada e centralizada para este tipo de avaliações, reduzindo simultaneamente a carga administrativa sobre os cuidados de saúde primários.
Os novos centros vão existir em todas as ULS?
Não necessariamente de forma imediata.
A criação de cada CAMP parte da iniciativa da respetiva Unidade Local de Saúde, que terá primeiro de elaborar um estudo destinado a demonstrar a viabilidade do projeto.
A instalação e o funcionamento ficam depois dependentes de parecer favorável do diretor executivo do Serviço Nacional de Saúde. Em determinadas situações, poderá mesmo existir, de forma transitória, um único CAMP a servir várias ULS geograficamente próximas.
O que terá de ser analisado antes da abertura?
O estudo prévio terá de identificar os profissionais necessários, os equipamentos e restantes recursos que vão ser utilizados e o espaço destinado ao funcionamento do centro.
Terão igualmente de ser avaliadas as condições de acessibilidade, segurança e conforto para os utentes, bem como a sustentabilidade financeira do projeto.
Só depois desta análise e da autorização necessária poderá o centro avançar.
Não servem apenas para a carta de condução
Embora a carta de condução seja uma das utilizações com maior impacto junto da população, os CAMP terão outras funções.
A portaria prevê igualmente avaliações destinadas à emissão de licença de caçador, concessão de licença de uso e porte de arma, exercício de atividades náuticas e outras situações legalmente previstas que exijam comprovativo de robustez física e psíquica.
A medida não altera, contudo, os formulários administrativos atualmente em vigor nem retira competências às restantes entidades públicas envolvidas. Os novos centros ficam concentrados na realização das avaliações médicas e psicológicas e na comunicação dos respetivos resultados.
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