Президент Республики промульгировал 28 августа 2026 года декрет правительства о реструктуризации Института мобильности и транспорта. Администрация Президента подтвердила промульгацию вместе с тремя другими декретами исполнительной власти. Окончательный текст еще должен быть опубликован в Официальном вестнике, прежде чем станут известны все правила и соответствующие даты применения.
Среди основных запланированных правительством изменений — административное упрощение и цифровизация услуг. Также предусмотрено усиление представительства IMT в Центрах обслуживания граждан в попытке увеличить возможности очного обслуживания. Цель состоит в том, чтобы улучшить реагирующую способность организации, которая занимается вопросами мобильности, транспорта и транспортных средств.
Реструктуризация не ограничивается обслуживанием населения. Новая модель предусматривает создание специализированного подразделения для сопровождения концессий в железнодорожной, автомобильной, морской и авиационной сферах. Среди проектов, которые пройдут через эту структуру, находится будущий Новый аэропорт Лиссабона, а также подводные кабельные коммуникационные инфраструктуры. Также предусмотрена передача полномочий, связанных с железнодорожной безопасностью, от IMT Управлению мобильности и транспорта.
Что касается немедленных изменений в водительских правах, никаких официальных объявлений о новых правилах в результате этой реструктуризации нет. Промульгация означает, что Президент Республики дал зеленый свет декрету, но это не позволяет сделать вывод о том, что сроки продления, экзамены, штрафные баллы или применимые к водителям правила были изменены. Подтверждено лишь намерение увеличить цифровизацию, упростить процедуры и усилить обслуживание IMT.
O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) vai avançar para uma nova fase de reorganização. O Presidente da República promulgou esta sexta-feira, 28 de agosto, o diploma do Governo que procede à reestruturação do IMT, abrindo caminho a mudanças na estrutura e no funcionamento do organismo.
A Presidência da República confirmou a promulgação do diploma esta sexta-feira, juntamente com outros três diplomas do Governo. O texto final ainda terá de ser publicado em Diário da República antes de serem conhecidas todas as regras e respetivas datas de aplicação.
No entanto, o Governo já tinha revelado, quando aprovou a reestruturação em Conselho de Ministros, algumas das principais alterações previstas.
O que vai mudar no IMT?
Segundo o Governo, a reorganização pretende reforçar a capacidade de resposta do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, um organismo responsável por vários serviços utilizados diariamente por condutores e empresas.
Entre as prioridades anunciadas estão a simplificação administrativa e a digitalização dos serviços.
Está igualmente previsto um reforço da representação do IMT nas Lojas do Cidadão, numa tentativa de aumentar a capacidade de atendimento presencial.
Estas medidas poderão ter impacto na forma como diferentes processos são tratados, embora ainda não seja possível afirmar que procedimentos concretos relacionados com cartas de condução, matrículas ou veículos vão mudar imediatamente.
Atendimento nas Lojas do Cidadão será reforçado
Uma das alterações com maior interesse para os cidadãos é precisamente o reforço da presença do instituto nas Lojas do Cidadão.
O objetivo anunciado pelo Governo passa por melhorar a capacidade de resposta de um organismo que trata de matérias ligadas à mobilidade, transportes e veículos.
Ao mesmo tempo, a aposta na digitalização deverá permitir que uma parte crescente dos procedimentos seja efetuada sem necessidade de deslocação.
O detalhe sobre quais os serviços que serão reforçados ou transferidos para canais digitais deverá ficar mais claro depois da publicação do decreto-lei.
IMT terá uma nova unidade especializada
A reestruturação não se limita ao atendimento ao público.
O novo modelo prevê a criação de uma unidade especializada para acompanhar concessões ferroviárias, rodoviárias, marítimas e aeroportuárias.
Entre os projetos que passarão por esta estrutura encontra-se o futuro Novo Aeroporto de Lisboa, além das infraestruturas de cabos submarinos de comunicações.
A medida pretende reforçar a capacidade técnica do instituto para acompanhar projetos considerados estratégicos para o país.
Algumas competências passam para a AMT
Outra mudança relevante envolve a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.
O Governo anunciou que as competências relacionadas com a segurança ferroviária serão transferidas do IMT para a AMT.
Está também previsto o reforço das equipas técnicas e de fiscalização, bem como alterações no modelo de governação do instituto.
Estas mudanças procuram separar melhor diferentes funções e aumentar a capacidade de acompanhamento e fiscalização no setor dos transportes.
Há mudanças imediatas na carta de condução?
Para já, não há qualquer anúncio oficial de novas regras para a carta de condução decorrentes desta reestruturação.
A promulgação significa que o Presidente da República deu luz verde ao diploma, mas não permite concluir que prazos de renovação, exames, pontos da carta ou regras aplicáveis aos condutores tenham sido alterados.
Essas afirmações só poderão ser feitas caso constem efetivamente do diploma quando este for publicado.
O que está confirmado é a intenção de aumentar a digitalização, simplificar procedimentos e reforçar o atendimento do IMT.
Quando entram as novas regras em vigor?
A Presidência confirmou a promulgação em 28 de agosto de 2026, mas o diploma ainda terá de completar o processo legislativo e ser publicado em Diário da República.
Só nessa altura será possível conhecer com precisão a data de entrada em vigor e todas as disposições da nova estrutura.
Até lá, quem precisa de tratar de assuntos relacionados com o IMT deve continuar a seguir os procedimentos atualmente em vigor.
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