A Prefeitura do Rio publicou uma resolução que autoriza a cobrança extra de até R$ 0,30 no pagamento de passagens com cartão de crédito, mas informou à CBN que esse custo não será repassado ao passageiro. A regra faz parte da implantação do pagamento por aproximação com cartões bancários diretamente nos validadores do transporte municipal.
Os primeiros testes começaram nesta segunda-feira no Terminal Gentileza, em alguns validadores do BRT e do VLT. A Secretaria Municipal de Transportes explicou que os 30 centavos correspondem ao custo cobrado pelas operadoras e instituições financeiras pelo processamento da transação. A Prefeitura ainda estuda como esse valor será absorvido quando o sistema de crédito começar a funcionar.
Uma lei federal de 2017 permite preços diferentes de acordo com a forma de pagamento. No entanto, uma lei municipal de 2022 prevê que a passagem paga com cartão tenha o mesmo valor da tarifa vigente, o que cria um impasse com a resolução publicada pela Prefeitura. Um professor de Direito da PUC-Rio foi consultado pela CBN sobre o tema, mas o conteúdo da entrevista foi interrompido.
