O novo regime das rendas acessíveis entrou em vigor no dia 1 de setembro, mas a sua regulamentação ainda não foi publicada, o que é necessário para que a lei possa ser aplicada na prática.
A portaria que vai regulamentar este regime será publicada "nos próximos dias", segundo informações avançadas no artigo.
O regime das rendas acessíveis visa limitar os valores das rendas em Portugal, mas sem a regulamentação adequada, tanto senhorios como inquilinos enfrentam incertezas sobre como o programa funcionará.
O Ministério da Habitação é a entidade responsável por esta regulamentação, que deverá definir os critérios e procedimentos para a implementação efetiva das rendas acessíveis em todo o país.
