O governo pretende alargar as possibilidades de utilização dos excedentes orçamentais das administrações públicas, permitindo um uso mais flexível destes recursos financeiros.
A revisão da proposta de lei de enquadramento orçamental mantém como prioridade a amortização da dívida pública quando esta exceder os 60% do Produto Interno Bruto.
Esta alteração surge no contexto de uma revisão mais ampla das regras orçamentais que visam uma gestão mais eficiente dos recursos públicos.
A medida permite maior margem de manobra para os governos na afetação dos excedentes, sem comprometer a sustentabilidade fiscal a longo prazo.
