O Governo português entregou no Parlamento uma proposta de lei para revisão da Lei de Enquadramento Orçamental que visa alargar as possibilidades de utilização dos excedentes das administrações públicas. A proposta abre a porta à canalização de resultados positivos das contas públicas para novas finalidades que possam vir a ser legisladas.
A legislação atual determina que os excedentes orçamentais sejam usados preferencialmente na amortização da dívida pública enquanto o país exceder o limite de 60% do PIB estabelecido nas regras europeias, e depois na constituição de uma reserva de estabilização anticíclica. Os excedentes do sistema previdencial da Segurança Social revertem para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Com a proposta do Executivo, as referências a usos "preferenciais" passam a ser de usos "prioritários", aos quais se junta a possibilidade de serem criados novos fins possíveis para o excedente através de legislação futura.
O Governo propõe ainda maior estabilidade e previsibilidade no desenho dos orçamentos do Estado, pretendendo que os limites de despesa previstos nos novos quadros de médio prazo constituam a base do Orçamento do ano seguinte.
