O Tribunal Constitucional admitiu, numa resposta enviada ao deputado do Bloco de Esquerda Fabian Figueiredo, que durante décadas não conseguiu manter uma lista completa dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos obrigados a apresentar declarações de rendimentos, património e cargos sociais. O tribunal reconhece que não tinha "registo ou cadastro do universo de titulares sujeitos a obrigações declarativas", culpa que atribui à falta de transmissão de informação por parte das entidades públicas e à escassez de meios humanos do próprio tribunal.
A questão ganha particular relevância com o caso de Luís Neves, atual ministro da Administração Interna, que não entregou declaração de rendimentos enquanto foi diretor da Polícia Judiciária entre 2018 e 2026, alegadamente por nunca ter sido notificado. Os juízes do Tribunal Constitucional já censuraram o governante por não ter submetido a declaração de rendimentos nessa qualidade, mas o tribunal reconhece que não adotou qualquer procedimento específico para acompanhar os titulares de cargos de direção superior de 1.º grau, mesmo depois de ter esclarecido no acórdão n.º 171/2011 que estes estavam sujeitos à obrigação declarativa.
A lei previa desde 1995 que as secretarias administrativas das entidades onde os titulares exercessem funções comunicassem ao tribunal as datas de início e cessação de funções, mas o Tribunal Constitucional admite que esta disposição foi "frequentemente desconsiderada pelas entidades públicas". Foram feitas tentativas de obter informação junto de câmaras municipais e secretarias-gerais dos ministérios, mas sem que fosse realizado "qualquer registo sistemático" dessas situações. O tribunal reconhece que trabalhava "com escassos meios humanos e sem uma ferramenta de trabalho adequada" para controlar o cumprimento das entregas.
A plataforma eletrónica da Entidade para a Transparência entrou em funcionamento em março de 2024, mas o tribunal afirma que esta entidade "carece, atualmente, dos meios humanos adequados para desempenhar cabalmente as suas funções". As declarações depositadas no tribunal ao longo de mais de quatro décadas não foram transferidas para a nova plataforma, permanecendo no Tribunal Constitucional, o que significa que o histórico relativo a eventuais incumprimentos continua a não permitir uma reconstituição completa do universo dos obrigados.
