O Governo pretende alargar as possibilidades de utilização dos excedentes orçamentais através da revisão da proposta de Lei de Enquadramento Orçamental. A proposta mantém a amortização da dívida como prioridade enquanto esta exceder 60% do PIB, mas introduz alterações significativas.
A nova versão da lei admite agora que, para além da criação de reservas, o Parlamento possa decidir outros fins para os excedentes através de nova legislação. Esta mudança representa uma flexibilização em relação à versão anterior.
A amortização da dívida continua a ser o destino prioritário quando o rácio da dívida pública ultrapassa os 60% do Produto Interno Bruto, mantendo assim a disciplina fiscal exigida pelas regras europeias.
Esta revisão surge no contexto do debate sobre a gestão dos excedentes orçamentais e representa um compromisso entre a sustentabilidade das finanças públicas e uma maior flexibilidade na alocação dos recursos.
