O Projeto de Lei Complementar 186/2026 foi apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional propondo o aumento do limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI). O valor passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
A proposta também prevê a possibilidade de contratação de até dois empregados, sendo que atualmente a legislação permite a contratação de apenas um funcionário. Os empregados contratados poderão receber rendimento equivalente ao salário mínimo ou ao piso salarial da categoria profissional.
O faturamento do MEI é calculado de forma proporcional aos meses de abertura da empresa. O limite mensal atual é de R$ 6.750 em média, que subirá para R$ 9.166 por mês em 2027 (considerando os R$ 110 mil anuais divididos por 12 meses) e para R$ 11.666 por mês em 2028 (com base nos R$ 140 mil anuais).
No que diz respeito à contribuição ao INSS, os microempreendedores individuais recolhem atualmente uma contribuição previdenciária mensal equivalente a 5% do valor do salário mínimo.
