A Associação de Inspectores e Chefes da Polícia Marítima (AICPM) interpôs uma acção judicial no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa contra o Estado português e a Chefia Militar da Armada, denunciando um quadro de «caos total» e «colapso material» na força de segurança, no momento em que a instituição celebra 107 anos de existência. A iniciativa surge após o esgotamento de todas as tentativas de resolução pela via do diálogo institucional, com a associação a alegar que as restrições orçamentais e a dependência financeira directa em relação à Marinha têm inviabilizado a operacionalidade dos agentes nos vários comandos locais do país.
A acção judicial destaca a grave escassez de recursos humanos verificada nos últimos 10 anos, durante os quais apenas 182 elementos ingressaram na corporação, quando o quadro legalmente previsto fixa a lotação mínima em 722 operacionais. Como consequência, alguns postos locais funcionam com apenas um polícia de serviço durante os turnos, e certas instalações encerram o atendimento ao público a partir das 17h00. A associação adverte para um cenário de esvaziamento institucional, traçando um paralelo com a extinção do antigo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
A denúncia salienta ainda a degradação dos meios disponíveis, incluindo avarias recorrentes em meios náuticos, carência de viaturas terrestres de patrulha e reprovações de veículos em inspecções periódicas obrigatórias. A ausência de uma dotação orçamental autónoma agrava as dificuldades de manutenção e aquisição de bens indispensáveis para o serviço diário, comprometendo a capacidade de resposta perante ocorrências de fiscalização, socorro e segurança nas zonas sob jurisdição marítima nacional.
A AICPM contesta igualmente a forma como a hierarquia da Marinha tem exercido a tutela sobre a força de segurança, acusando a Chefia Militar da Armada de «ingerência ilícita» na gestão diária e criticando a nomeação de quadros militares para lugares que deveriam ser assegurados pela carreira policial especializada. O processo entregue em tribunal pretende forçar a reposição do quadro legal de efectivos, a concessão de meios operacionais adequados à missão e a clarificação dos limites de actuação entre a hierarquia militar e a administração civil da segurança pública.
