A Associação de Inspetores e Chefes da Polícia Marítima (AICPM) apresentou uma ação judicial contra o Estado e a chefia militar da Armada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, em 11 de setembro. A associação, que afirma ter esgotado todas as vias de diálogo, denuncia uma instituição em "caos total", afetada por asfixia financeira, falta de meios e alegada "ingerência ilícita" que limita a capacidade operacional. O processo surge quando a Polícia Marítima se aproxima dos 107 anos de existência.
Entre os problemas apontados, a AICPM denuncia que existem comandos locais a funcionar com apenas um polícia de serviço, encerrados ao público a partir das 17 horas. O Grupo de Ações Táticas está reduzido a um único meio náutico e as viaturas todo-o-terreno são antigas e "chumbam em massa" nas inspeções periódicas. A associação afirma ainda que a Polícia Marítima não dispõe de orçamento próprio, dependendo de "migalhas" da Armada, e que entraram apenas 182 agentes em dez anos, quando o quadro legal mínimo exige 722 efetivos.
A AICPM contesta também a atuação do Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA), acusando-o de interferir na Polícia Marítima sem competência hierárquica sobre a polícia, tendo exonerado três comandantes-gerais em dois anos. A associação critica igualmente a colocação de elementos da Armada em funções na Polícia Marítima ou na Direção-Geral da Autoridade Marítima, classificando essa prática como "um esquema" para facilitar promoções. A estrutura repudia o silêncio dos sucessivos Governos que "toleram que uma chefia militar dite as regras e atropele o comando legítimo" da força de segurança.
A associação traça um paralelo com a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e afirma que "recusa assistir de braços cruzados ao desaparecimento deliberado desta polícia especializada", considerando que a ação judicial é "um sinal de que os profissionais de carreira não vão tolerar mais abusos".
