O Tribunal de Contas, através da sua secção regional da Madeira, concedeu o visto prévio ao contrato de empreitada de obras públicas para a reabilitação da Escola Básica e Secundária D. Lucinda de Andrade, em São Vicente. O contrato foi celebrado em 14 de março de 2026, entre o tribunal e as entidades envolvidas na obra.
A empreitada inclui a implementação de medidas de melhoria energética e de reabilitação do edifício escolar. A decisão do Tribunal de Contas surge depois de alguma controvérsia jurídica que tinha estado pendente relativamente a este processo de adjudicação.
O visto prévio do Tribunal de Contas é um requisito legal obrigatório para a execução de contratos de obras públicas de determinado valor, funcionando como uma fiscalização prévia da legalidade financeira e administrativa da despesa.
Com esta decisão, ficam reunidas as condições para o avanço das obras de reabilitação na Escola de São Vicente, poniendo termo às dúvidas que existiam sobre a legalidade do processo contratual.
