A Lei do Lobby entrou em vigor a 27 de Julho, criando regras e um registo obrigatório para quem representa interesses junto do Estado. Pela primeira vez, Portugal passa a ter um regime geral de transparência aplicável à interacção entre entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, e entidades públicas. Em entrevista ao "Campeão das Províncias", Gonçalo Boavida, presidente da Associação Public Affairs Portugal (PAPT), refere que esta lei representa uma mudança estrutural na forma como o país encara a representação de interesses.
O centro deste novo regime é o Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI), de carácter público, gratuito e de acesso aberto, gerido pela Assembleia da República, cuja entrada em pleno funcionamento está prevista para 1 de Janeiro de 2027. Boavida destaca que a principal mais-valia da lei será o reforço da confiança pública, ao tornar a participação de empresas, associações e cidadãos mais clara e transparente. As entidades que pretendam exercer actividades de representação de interesses deverão inscrever-se, identificando os interesses que representam e as pessoas responsáveis por essa actividade.
Em caso de incumprimento, a lei prevê consequências como a suspensão total ou parcial do registo, limitações nos contactos institucionais com entidades públicas e a exclusão da participação em consultas públicas por um período determinado. Boavida sublinha que, além das consequências formais, existem também consequências reputacionais, dado que o incumprimento pode afectar a confiança institucional na entidade em causa.
Boavida considera que este enquadramento legal representa um passo significativo para a profissionalização do sector, ao reconhecer a representação de interesses como uma actividade legítima sujeita a normas de transparência e responsabilidade. Portugal aproxima-se agora das práticas adoptadas em várias democracias europeias, embora ainda se encontre no início de uma fase de implementação. A PAPT pretende ser interlocutor junto da Assembleia da República e contribuir para que a implementação da lei seja feita com rigor e diálogo.
