A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) espera ter a versão final da Lei das Finanças Locais até ao final do ano. Esta é uma das principais metas da associação para o setor autárquico.
O presidente da ANMP revelou que, para além da Lei das Finanças Locais, o Estatuto dos Eleitos Locais constitui também uma das suas prioridades. Esta lei visa regulamentar os direitos e deveres dos responsáveis políticos ao nível local.
Outra das prioridades mencionadas pelo presidente da ANMP é a Lei Eleitoral Autárquica, que visa atualizar as regras relativas às eleições nos municípios portugueses.
Estas três peças legislativas são consideradas fundamentais pela ANMP para o funcionamento e organização das autarquias locais em Portugal.
