A Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – está a questionar a legalidade da tarifa fixa aplicada aos táxis no aeroporto de Lisboa. A associação de defesa do consumidor levanta dúvidas sobre a conformidade desta prática com a legislação em vigor.
Em causa está um protocolo de cooperação e autorregulação que foi assinado esta terça-feira por associações representativas dos táxis e pela Câmara Municipal de Lisboa. Este protocolo estabelece as regras para a aplicação da tarifa fixa no aeroporto.
A Deco manifesta preocupações relativamente à transparência e à concorrência no setor dos táxis, considerando que os consumidores podem estar a ser prejudicados por esta modalidade de tariffação. A associação pretende clarificar se a medida está dentro dos parâmetros legais.
O protocolo surge num contexto de debate sobre a regulação dos serviços de transportes no município de Lisboa, onde coexistem diferentes formas de mobilidade, incluindo plataformas eletrónicas. A Câmara Municipal de Lisboa não comentou ainda publicamente as questões levantadas pela Deco.
