O Sindicato dos Jornalistas defendeu esta sexta-feira que o Governo tome medidas para garantir o "regular funcionamento estatutário" da agência de notícias Lusа, após a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) ter confirmado desconformidades na reestruturação da empresa. O regulador considerou, numa deliberação publicada na quarta-feira, que a reestruturação "não está conforme com o quadro normativo aplicável" nem com as recomendações e boas práticas do funcionamento independente de um meio de comunicação social público.
A posição do sindicato surge na sequência de uma queixa apresentada à ERC em 13 de abril, sustentando que os novos estatutos da Lusа colocavam em causa a liberdade de imprensa. O SJ congratulou-se com a deliberação do regulador, salientando que esta "deu razão aos alertas" que o sindicato e os trabalhadores da agência têm vindo a fazer nos últimos meses sobre os novos estatutos, ao considerar que o novo modelo de governação viola normas legais e representa riscos de ingerência externa.
Perante esta posição da ERC, o SJ espera agora "que o Governo português retire as devidas consequências" e aja "em conformidade", garantindo "o regular enquadramento estatutário da agência" e "o pleno cumprimento do Estado de direito em Portugal em matéria de liberdade de imprensa". O sindicato enfatiza que a ERC entende que as regras estatutárias da agência têm de ser fixadas por lei da Assembleia da República e não através de uma mera deliberação do poder executivo, como sucedeu.
Além da queixa na ERC, o SJ entregou também uma queixa ao Provedor de Justiça contra o Governo por considerar que os novos estatutos da Lusа "colocam em causa princípios constitucionais de liberdade de informação". A ERC decidiu ainda abrir um procedimento autónomo relativamente às questões concorrenciais decorrentes das "sinergias" entre a Lusа e a RTP.
