A nova Lei da Habitação Acessível apresentada pela Comissão Europeia esta semana vem confirmar a estratégia adotada por Portugal no programa "Construir Portugal" em 2024. O ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, afirmou que "Portugal não esperou pela Europa. Fez o trabalho de casa e vê hoje a sua estratégia confirmada", em comunicado emitido na sexta-feira, 11 de setembro.
A iniciativa da Comissão Europeia tem como objetivo ajudar os países e as cidades da União Europeia a promoverem a oferta de casas acessíveis e disponíveis, especialmente nas áreas onde a pressão habitacional é maior.
No domínio do Alojamento Local, Portugal antecipou em dois anos os princípios europeus aplicáveis ao setor. O país reforçou o poder regulamentar dos municípios, reformulou as áreas de contenção e consagrou as áreas de crescimento sustentável, procurando conciliar o direito à habitação com a atividade turística e a propriedade privada.
O comunicado destaca ainda que o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e, na área da simplificação e digitalização dos licenciamentos, o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação estão também em vigor, medidas previstas no programa Construir Portugal.
