O governo do estado do Rio de Janeiro celebrou um contrato emergencial de sete meses com a RioCard para manter a empresa responsável pelo sistema de repasse dos pagamentos de passagens do Bilhete Único Intermunicipal (BUI) às operadoras de transporte público. A decisão vai de encontro a uma determinação anterior do Tribunal de Contas do Rio (TCE-RJ), que havia determinado mudanças na gestão do sistema. O contrato foi publicado no Diário Oficial no início do mês e tem validade até março do ano que vem.
O processo de contratação foi conduzido de forma urgente. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recebeu o documento para análise no dia 18 de agosto, apenas dois dias antes do prazo final estabelecido para a celebração do acordo. As informações estão disponíveis no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que documenta a tramitação do processo.
No parecer apresentado pela PGE em 19 de agosto, o procurador-chefe da Procuradoria Administrativa salientou em dois momentos distintos a necessidade de realização da análise de forma apressada. O próprio texto do documento reconhece as circunstâncias emergenciais que exigiram a rápida conclusão do processo de contratação entre a Setram e a RioCard.
