A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) publicou hoje em Diário da República o Regulamento Tarifário dos Serviços de Águas (RTA), através do Regulamento n.º 1160/2026, que visa harmonizar as regras de definição das tarifas da água para os serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas.
O diploma estabelece regras vinculativas para a definição das tarifas, criando um referencial comum para todas as entidades gestoras de titularidade estatal e municipal. O regulamento harmoniza os critérios de definição, revisão e atualização das tarifas, procurando assegurar o equilíbrio entre a acessibilidade económica para os utilizadores e a recuperação eficiente dos gastos dos serviços.
A presidente da ERSAR, Vera Eiró, afirmou que as decisões sobre as tarifas têm impacto direto na vida das pessoas e na capacidade das entidades gestoras para garantir serviços de qualidade, sublinhando a importância de criar regras comuns para reforçar a transparência, a previsibilidade e a confiança. O regulamento foi precedido de consulta ao Conselho Tarifário e de um processo de consulta pública que recolheu contributos de cidadãos, entidades gestoras, associações do setor e de defesa dos consumidores.
O regulamento entra em vigor no prazo de 30 dias e prevê um período de transição até 1 de janeiro de 2029 para que as entidades gestoras adaptem a estrutura dos seus tarifários às novas regras. A definição das tarifas de acordo com o novo modelo deverá ocorrer no primeiro período regulatório que se inicie a partir dessa data.
