A Proposta de Lei n.º 13/XVII/1.ª, apresentada pela Assembleia Legislativa da Madeira, visa reforçar a participação das Regiões Autónomas no Sistema Nacional de Qualificações (SNQ) e garantir a sua representação nos processos de decisão que tenham impacto direto nos respetivos territórios.
A proposta foi discutida na especialidade na passada terça-feira na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, onde o PSD fez ouvir a sua posição sobre a matéria.
O partido social-democrata reforça a defesa da participação da Madeira nas políticas nacionais de formação, considerando fundamental que a Região tenha voz ativa nas decisões que dizem respeito aos seus cidadãos.
Esta iniciativa legislativa surge no contexto de um debate mais amplo sobre a descentralização de competências e a necessidade de as Regiões Autónomas participarem de forma mais efetiva na definição das políticas de qualificação profissional a nível nacional.
