A partir de amanhã, brasileiros sem vistos em Portugal deixarão de ter acesso à regularização no país. O presidente António José Seguro promulgou a lei que estabelece essa nova regra, após obter o aval constitucional necessário para sua implementação.
A medida representa uma mudança significativa na política migratória portuguesa em relação aos cidadãos brasileiros. Até então, existiam mecanismos que permitiam a regularização mesmo para aqueles que estavam sem visto válido no território português.
Com a entrada em vigor da nova lei, as portas de regularização se fecham para brasileiros que não possuem visto. Essa restrição afeta principalmente aqueles que entraram em Portugal por outras vias e buscavam regularizar sua situação migratória através de outros procedimentos.
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