O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou nesta quarta-feira (dia 9) a limitação do pagamento dos valores atrasados a segurados que processam o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ter a concessão ou a revisão de benefício. Os ministros também definiram regras para liberação automática de aposentadorias por robôs.
O julgamento avaliou embargos de declaração do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), que pediu esclarecimentos sobre a decisão do tribunal que limitou o valor dos retroativos ao fim de 2025. O caso estava sob relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues.
Os ministros mantiveram o entendimento de que o segurado que vai à Justiça sem antes permitir que o INSS analise adequadamente seu pedido na esfera administrativa pode não ter direito a receber os valores atrasados desde a data do requerimento. As regras alcançam pedidos de aposentadoria, pensão, auxílios, salário-maternidade e Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas).
