A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) deliberou que a reestruturação da agência noticiosa portuguesa Lus(a não cumpre o quadro normativo aplicável aos meios de comunicação social públicos, alertando que as falhas detectadas terão reflexos graves na credibilidade da agência e na percepção externa da sua independência face ao poder político. A decisão do regulador decorre de uma participação apresentada a 13 de Abril pelo Sindicato dos Jornalistas, que contestou a revisão estatutária promovida pelo Governo enquanto accionista único do Estado.
O centro da censura regulatória prende-se com o processo de nomeação da equipa de gestão e o adiamento da entrada em funcionamento das salvaguardas preventivas. O Governo havia criado um Conselho Consultivo como mecanismo de proteção contra a governamentalização da agência, mas a ERC apurou que a deliberação accionista adiou a aplicação vinculativa desse parecer apenas para a designação da administração de 2030-2033. Assim, os três administradores executivos actuais foram investidos para o mandato de 2026-2029 na véspera da obrigatoriedade do parecer consultivo, gerando uma situação de desprotecção institucional imediata.
No plano jurídico, o regulador sustenta que a protecção da independência informativa face ao Governo constitui reserva de lei da Assembleia da República, não sendo a deliberação estatal instrumento adequado para essa normatização. A ERC identifica ainda fragilidade na fiscalização parlamentar, considerando que a audição do responsável editorial máximo em comissão parlamentar carece de força normativa efectiva.
Além da intervenção junto do regulador, o Sindicato dos Jornalistas accionou formalmente o Provedor de Justiça, invocando a violação de preceitos constitucionais de liberdade de informação. A estrutura sindical havia alertado que o novo modelo, com três administradores todos de nomeação governamental directa, não garantia critérios de selecção transparentes nem assegurava o escrutínio público necessário.
