A rentrée parlamentar portuguesa está agendada para 15 de setembro, trazendo consigo um conjunto de dossiês pendentes da sessão legislativa anterior. Entre os temas prioritários encontram-se a nova Lei do Tribunal de Contas, a revisão constitucional, o processo dos exames nacionais de 2026, uma comissão de inquérito ao ministro da Administração Interna Luís Neves, a reforma da Segurança Social, aumentos salariais, contribuições sobre património de luxo, alterações sobre identidade de género e violência doméstica, e a questão do prémio salarial cumulável com o IRS Jovem.
Relativamente à nova lei do Tribunal de Contas, a proposta do Governo foi aprovada na generalidade em 22 de maio e eleva para 10 milhões de euros o teto das despesas públicas que não requerem fiscalização prévia do tribunal. A presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, considerou que os incentivos previstos na proposta são "frouxos e insuficientes" para garantir que a Administração Pública gere os recursos em conformidade com a lei.
A revisão constitucional é uma das prioridades do PS, que a impõe como uma das quatro exigências para viabilizar o Orçamento do Estado. A Constituição só pode ser revista ordinariamente decorridos cinco anos sobre a última revisão (2005) e requer uma maioria qualificada de dois terços dos deputados. O PS não exclui o Chega do processo, mas exige um pré-acordo consistente com o PSD para proteger os valores essenciais e os limites materiais da Constituição.
O processo dos exames nacionais de 2026 foi marcado por graves problemas informáticos, falhas nas convocatórias de professores e erros na atribuição de cerca de 18 mil notas de alunos. O Ministério Público abriu um inquérito na sequência de uma queixa da Fenprof. O BE propõe a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para apurar decisões, responsabilidades e impactos das falhas. O Chega, por sua vez, anunciou que recomendaria ao Governo a exoneração do ministro Luís Neves, citando questões relacionadas com declarações patrimoniais, gestão financeira da PJ, contratos públicos e relações com uma empresa, pretendendo ainda uma CPI aos seus mandatos na Direção Nacional da Polícia Judiciária.
A Iniciativa Liberal propõe uma reforma estrutural da Segurança Social baseada num modelo multipilar com componente de capitalização individual, enquanto o PCP mantém a defesa do aumento do Salário Mínimo Nacional para 1.050 euros já em janeiro de 2026. O Bloco de Esquerda pretende aumentar a contribuição do património imobiliário de luxo através do AIMI, cuja receita reverte integralmente para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. O Livre.focusa-se na prevenção da violência doméstica, criticando as declarações do Procurador-Geral da República. Quanto ao prémio salarial, foi aprovada em julho uma iniciativa do PS para garantir que este incentivo é pago e cumulável com o IRS Jovem, o que mereceu críticas do primeiro-master Montenegro por considerar tratar-se de uma "injustiça relativa".
