O Parlamento português regressa com uma vasta agenda de temas pendentes, desde a taxa sobre os lucros extraordinários das petrolíferas aprovada pelo Governo em Conselho de Ministros até à nova Lei de Enquadramento Orçamental. O Executivo de Luís Montenegro criou uma Contribuição de Solidariedade Temporária sobre o Setor Petrolífero à taxa de 33%, aplicável apenas em 2026 aos resultados que excedam em mais de 20% a média dos lucros de 2024 e 2025, mas vários aspetos permanecem por esclarecer, incluindo o montante a arrecadar e os projetos que serão financiados. O Estado comprou também uma participação de 13,7% na REN, tendo a Iniciativa Liberal requerido uma audição do ministro das Finanças para explicar esta decisão. O primeiro-ministro anunciou ainda uma redução do IRS até ao sexto escalão, com impacto estimado de 400 milhões de euros, que será aprovada em Conselho de Ministros e seguirá para a Assembleia da República.
A Prestação Social Única volta ao Parlamento após um pedido de apreciação parlamentar conjunta do Livre, PCP e Bloco de Esquerda, que consideram que a medida "perpetua a espiral de pobreza" e incumpre promessas anteriores. Também o PS questionou o ministro dos Assuntos Parlamentares sobre limitações no acesso à proteção social e a exigência de trabalho social aos jovens. Esta prestação estava prevista no PRR e, caso o Governo não a tivesse regulado até ao final de agosto, Portugal perderia cerca de 600 milhões de euros. O diploma sobre o prémio salarial, que visa a devolução de propinas aos recém-formados, transita também para esta sessão legislativa, com o PS a insistir que o apoio legalmente previsto não pode permanecer sem execução.
O Ministério Público abriu um inquérito sobre o processo de classificação eletrónica dos exames nacionais, após queixa da Fenprof baseada em relatos de folhas de prova desaparecidas e instruções para classificar respostas incompletas. A estreia do sistema digital em 2026 ficou marcada por falhas na digitalização, atrasos e problemas na plataforma, com os pedidos de reapreciação a aumentarem 44%. O PS admite uma comissão parlamentar de inquérito e exigiu a saída do ministro, enquanto o Conselho Nacional de Educação vai realizar uma avaliação independente. O caso das fragatas também promete debate intenso, com a audição do ministro da Defesa Nuno Melo aprovada por unanimidade sobre a compra de 3,9 mil milhões de euros a Itália, o maior investimento recente nas Forças Armadas.
A nova lei orgânica do INEM está sob escrutínio de Livre, PCP e BE, que pediram a sua apreciação parlamentar, enquanto o PS prepara um pedido próprio acusando o Governo de promover uma "redução de meios". A reorganização prevê a transferência da gestão de 54 ambulâncias para as Unidades Locais de Saúde e a transformação de ambulâncias de suporte imediato em viaturas ligeiras, com os trabalhadores a convocarem greves para 14 e 28 de setembro. A Lei das Finanças Locais, prometida há um ano por Luís Montenegro, viu as expectativas dos municípios esvaziar-se, com o primeiro-ministro a admitir ser "pouco realista" que a nova lei conste do Orçamento de 2027. O Parlamento debaterá ainda as restrições a menores de 16 anos no acesso às redes sociais, que deverão abranger aplicações como WhatsApp e ferramentas de inteligência artificial.
